Direito Penal e Direitos Humanos (DPN5898)

Créditos:08

Ativação:04/11/2019

Curso:Mestrado e Doutorado

Expiração:04/11/2024

Objetivos:
O curso pretende proporcionar ao aluno um profundo estudo da relação entre os direitos humanos protegidos por convenções internacionais e o direito penal estatal. Para tanto, serão enfatizados estudos doutrinários acerca do conteúdo, alcance e formas de proteção dos direitos humanos, assim como da sua relação com o direito penal. Além disso, serão objeto de estudo as decisões do Tribunal Europeu e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que digam respeito à proteção dos direitos humanos por meio do direito penal, de modo a propor uma reflexão crítica por parte dos alunos sobre os limites do direito punitivo interno e da sua necessidade de expansão. A análise de decisões proferidas no âmbito dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos deverá proporcionar a compreensão do modo como, concretamente, vem sendo dispensada a proteção dos direitos humanos por meio do direito penal, seu grau de efetividade e seu cumprimento pelos Estados-partes dos referidos tratados. Justificativa: As relações entre as convenções internacionais de direitos humanos, a jurisprudência das cortes regionais e o direito penal vêm ganhando relevância nos últimos anos em razão do acolhimento dos valores universais relacionados à proteção do ser humano na comunidade internacional pela jurisprudência interna dos Estados-partes dos referidos tratados e submetidos às jurisdições regionais. Não obstante, ao estudo das relações citadas não vem sendo dada a atenção correspondente por parte da doutrina, o que torna o assunto pouco debatido e aprofundado. Propõe-se, nesse curso, oferecer aos alunos a possibilidade de aprofundar seus estudos na relação entre o direito penal e os direitos humanos, tanto por meio de textos doutrinários dedicados ao assunto como, também, pela análise da jurisprudência dos tribunais encarregados especificamente de promover a proteção dos direitos humanos. Busca-se, assim, a partir de um estudo sistemático da matéria, conhecer o desenvolvimento teórico e prático dos conceitos envolvidos e, também, promover a compreensão do alcance e dos limites do direito penal frente aos direitos humanos. Conteúdo: 1. Relação entre direito penal e direitos humanos. Os direitos humanos como limite e impulso ao direito penal. 2. Competência dos tribunais regionais de direitos humanos e sua relação com a matéria penal. 3. Direito à vida e as práticas de suicídio, aborto e eutanásia. 4. Liberdade de expressão e crimes contra a honra, crimes de ódio e desacato. 5. Liberdade de expressão e negacionismo. 6. Liberdade religiosa e proselitismo. 7. Violências de gênero como violações a direitos humanos, e seu tratamento pelo direito penal. 8. Proibição de tortura ou tratamento cruel ou desumano e condições de encarceramento. 9. Proibição de escravidão e trabalhos forçados. 10. O princípio da legalidade penal na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 11. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre impunidade, leis de anistia e imprescritibilidade de violações a direitos humanos. 12. A vítima de violações a direitos humanos e sua proteção pelo direito penal. 13. A proteção de direitos humanos pelo Tribunal Penal Internacional: genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. 14. Os tratados internacionais sobre direitos humanos e seus mandados de criminalização.
Bibliografia:
ALVAREZ M., Ignacio J.. Introdução ao sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, vol. 22, 2002, p. 216 a 227. AMBOS, Kai. Impunidade por violação dos direitos humanos e o direito penal internacional, trad. Alexandra Rosado, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.49, jul./ago. 2004, p. 48 a 88. AMBOS, Kai. El marco jurídico de la Justicia de Transición, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; ELSNER, Gisela, Justicia de Transición, Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung e. V., 2009, p. 23 a 129. ANDRIANTSIMBAZOVINA, Joël; SUDRE, Frédéric; MARGUÉNAUD, Jean-Pierre; GOUTTENOIRE, Adeline; LEVINET, Michel. Les grands arrêts de la Cour européenne des Droits de l’Homme, 2ª ed., Paris: Presses Universitaires de France, 2004. ARROYO ZAPATERO, Luis. A harmonização internacional do Direito Penal: ideias e processos, trad. Daniel Scheunemann de Souza, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 84, maio-jun. 2010, p. 49 a 76. AYALA CORAO, Carlos. El sistema interamericano de promoción y protección de los derechos humanos, in Contribuciones, 4/1998, p. 71 a 87. AZEVEDO, David Teixeira de. A anistia: a experiência brasileira, in SILVEIRA, Renato Jorge de Mello; GOMES, Mariângela Gama de Magalhães (Orgs.), Estudos em homenagem a Ivette Senise Ferreira, São Paulo: LiberArs, 2015, p. 135 a 144. BARATTA, Alessandro. Principi del diritto penale mínimo. Per una teoria dei diritti umani come oggetti e limiti dela legge penale, in Dei Deliti e dele Pene, nº3, vol. 3, 1985, p. 443 a 473. BARATTA, Alessandro. Requisitos minimos del respeto de los derechos humanos en la ley penal, in Derecho Penal y Criminologia, vol. IX, nº 31, enero-abril 1987, p. 91 a 108. BARBERO, Natalia. De los derechos humanos al derecho penal internacional, in HIRSCH, Hans Joachim; CEREZO MIR, José; DONNA, Edgardo Alberto, Hans Welzel en el pensamiento penal de la modernidad: homenaje en el centenario del nacimiento de Hans Welzel, Buenos Aires: Rubinzal – Culzoni Editores, 2005, p. 739 a 757. BASCH, Fernando Felipe. The Doctrine of the Inter-American Court of Human Rights Regarding States’ Duty to Punish Human Rights Violations and Its Dangers, in American University International Law Review, Volume 23, 2007, p. 195 a 229. BASSIOUNI, Cherif. El derecho penal internacional: historia, objeto y contenido, in Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Tomo XXXV, Fasciculo I, enero-abril 1982, p. 5 a 42. BASTOS, Lucia Elena Arantes Ferreira. A lei de anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, vol. 103, 2008, p. 593 a 628. BATISTA, Nilo. Nota introdutória, in DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Antonio; SWENSSON JÚNIOR, Lauro Joppert (orgs.). Justiça de transição no Brasil: direito, responsabilização e verdade, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 7 a 17. BECCARIA, Cesare. Dei delitti e delle pene, Milano: Letteratura italiana Einaudi, 1973. BERISTAIN, Antonio. Proceso penal y víctimas: pasado, presente y futuro, in POLÍTICA criminal, derechos humanos y sistemas jurídicos en el siglo XXI: volumen de homenaje al prof. Dr. Pedro R. David en su 72. aniversario (21/7/1929). Buenos Aires: Depalma, 2001, p. 121 a 148. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos, trad. Carlos Nelson Coutinho, apres. Celso Lafer, nova ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BRANDÃO, Claudio. Introdução ao estudo dos direitos humanos, in BRANDÃO, Cláudio (coord.), Direitos humanos e fundamentais em perspectiva, São Paulo: Atlas, 2014, p. 3 a 14. BRASIL. Relatório da Comissão Nacional da Verdade, vol. I, Brasília: CNV, 2014. BURGORGUE-LARSEN, Laurence. La lutte contre l’impunité dans le système interaméricain des Droits de l’Homme, in Cursos de Derechos Humanos de Donostia-San Sebastián, vol. X: Los Derechos Humanos frente a la impunidad, Bilbao: Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea, Servicio Editorial, 2009, p. 89 a 110. CAMARGO, Antonio Luís Chaves. Direitos humanos e direito penal: limites da intervenção estatal no Estado Democrático de Direito, in SHECAIRA, Sérgio Salomão (organizador), Estudos criminais em homenagem a Evandro Lins e Silva (Criminalista do Século), São Paulo: Editora Método, 2001, p. 73 a 80. CASSESE, Antonio; GAETA, Paola. Cassese’s International Criminal Law, Oxford: Oxford University Press, 2013. CERNA, Christina M.. The Inter-American system for the protection of Human Rights, in The American Society of International Law: proceedings of the 95th anual meeting – April 4-7, 2001, Washington, DC, p. 75 a 79. CHEVONTIAN, Richard; FAVOREU, Louis; GAÏA, Patrick; MÉLIN-SOUCRAMANIEN, Ferdinand; PFERSMANN, Otto; PINI, Joseph; ROUX, André; SCOFFONI, Guy; TREMEAU, Jérôme. Droit des libertés fondamentales, 2ª ed., Paris: Dalloz, 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, 3ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2003. CUERDA RIEZU, Antonio. La doctrina Parot, el Tribunal Europeo de Derechos Humanos y la separación de poderes, Madrid: Iustel, 2014. DANET, Jean; GRUNVALD, Sylvie; HERZOG-EVANS, Martine; LE GALL, Yvon. Prescription, amnistie et grâce en France, Paris: Dalloz, 2008. DE LUCA, Javier Augusto. Punitivismo y derechos humanos. Disponível em: http://portal.uclm.es/descargas/idp_docs/doctrinas/punitivismo%20y%20ddhh%20-%20javier%20de%20luca.pdf. DECAUX, Emmanuel. The Place of Human Rights Courts and International Criminal Courts in the International System, in Journal of International Criminal Justice, vol. 9, 2011, p. p. 597 a 608. DELMAS-MARTY, Mireille. Los derechos humanos como derechos de derechos, in Capítulo Criminológico: Revista de las Disciplinas del Control Social, nº 18/19, 1990/1991, p. 137 a 145. DELMAS-MARTY, Mireille. La Cour pénale internacionale et les interactions entre droit interne et international, in Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, nº 1, 2003, p. 1 a 11. DELMAS-MARTY, Mireille. Estudios jurídicos comparados e internacionalización del derecho, trad. Aurelia Asunción Richard Rodríguez, rev. Luis Arroyo Zapatero, in Revista Penal, n. 15, 2005, p. 46 a 56. DIMOULIS, Dimitri. Justiça de transição e função anistiante no Brasil. Hipostasiações indevidas e caminhos de responsabilização, in DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Antonio; SWENSSON JÚNIOR, Lauro Joppert (orgs.). Justiça de transição no Brasil: direito, responsabilização e verdade, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 91 a 127. DIMOULIS, Dimitri e SABADELL, Ana Lucia. Anistia: a política além da justiça e da verdade, in Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, jan./jun. 2011, p. 79 a 102. DOLCINI, Emilio; MARINUCCI, Giorgio. Costituzione e politica dei beni giuridici, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, 1994, págs. 333 a 373. DONDÉ MATUTE, Javier. El concepto de impunidad: leyes de amnistía y otras formas estudiadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; ELSNER, Gisela (editores), Sistema interamericano de protección de los derechos humanos y derecho penal internacional, Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer, 2010, p. 263 a 294. DREYER, Emmanuel. Quels droits de l’homme au fondement du droit pénal?, in Droit répressif au pluriel: droit interne, droit international, droit européen, droit de l’homme, Liber amicorum en l’honneur de Renée Koering-Joulin, Bruxelles: Éditions Nemesis a.s.b.l., 2014, p. 177 a 203. EIROA, Pablo D.. La eficacia de las decisiones de los órganos interamericanos de protección de los Derechos Humanos en Argentina, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; STEINER, Christian (editores), Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos y Derecho Penal Internacional – Tomo III, Colombia: Unión Gráfica Ltda, 2013, p. 25 a 52. EIROA, Pablo D.. Justicia, Reconciliación y paz. Si y por qué castigar por medio de tribunales internacionales, in PASTOR, Daniel (director); GUZMÁN, Nicolás (coordenador), Problemas actuales de la Parte General del Derecho Penal, Ad-Hoc, p. 733 a 759. ESPOSITO, Andreana. Il diritto penale “flessible”. Quando i diritti umani incontrano i sistemi penali, Torino: G. Giappichelli Editore, 2008. FELDENS, Luciano. Direitos fundamentais e direito penal: a constituição penal, 2ª ed. rev. e empl., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. FELDENS, Luciano. Deveres de proteção penal na perspectiva dos tribunais internacionais de direitos humanos, in Direitos Fundamentais e Justiça, nº 1, out./dez. 2007, p. 214 a 230. FERIA TINTA, Mónica. La víctima ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos a 25 años de su funcionamiento, in Revista IIDH, nº 43, enero-junio 2006, p. 159 a 203. FERNÁNDEZ CARRASQUILLA, Juan. Los derechos humanos como barrera de contencion y critério auto-regulador del poder punitivo, in Revista de la Faculdad de Ciencias Jurídicas y Políticas, nº 68 (Nov: 1987), Caracas: Universidad Central de Venezuela, 1987, p. 333 a 367. FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pablo Antonio; MÉNDEZ SILVA, Ricardo. El alcance de las obligaciones del Convenio Europeu de Derechos Humanos y de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, in GARCÍA ROCA, Javier; FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pablo Antonio; SANTOLAYA MACHETTI, Pablo e CANOSA USERA, Raúl (editores), El Diálogo entre los Sistemas Europeo y Americano de Derechos Humanos, Madrid: Civitas, 2012, p. 109 a 135. FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione. Teoria del garantismo penale, 3ª ed., Bari: Editori Laterza, 1996. FERRAJOLI, Luigi. Diritti Fondamentali. Un dibattito teorico, a cura di VITALE, Ermanno, Roma-Bari: Gius. Laterza & Figli Spa, 2001. FERRANTE, Marcelo e SANCINETTI, Marcelo. El derecho penal en la protección de los derechos humanos: La protección de los derechos humanos mediante el derecho penal en las transiciones democráticas. Argentina, Buenos Aires: Hammurabi, 1999. FEUILLADE, Milton C.. El deber de investigar, en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, in Revista Mestrado em Direito, Osasco, Ano 10, n. 2, jul./dez. 2010, p. 13 a 75. FILIPPINI, Leonardo. El prestigio de los Derechos Humanos. Respuesta a Daniel Pastor, in Nueva doctrina penal, nº 2, 2005, p. 727 a 754. FLORES AGUIRRE, Xavier Andrés. La responsabilidad penal internacional del individuo y su complementariedad con la Corte Penal Internacional: perspectivas desde el Sistema interamericano de protección de los derechos humanos, in American University International Law Review, vol. 193, 2004-2005, p. 193 a 217. FRAGOSO, Heleno Claudio. Direito penal e direitos humanos, Rio de Janeiro: Forense, 1977. GAETA, Paola; CASSESE, Antonio. Cassese’s International Criminal Law, Oxford: Oxford University Press, 2013. GALAIN PALERMO, Pablo. Justicia de transición y elaboración del pasado en Uruguay, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 93, nov./dez. 2011, p. 313 a 335. GALAIN PALERMO, Pablo. La influencia de las decisiones de los órganos del Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos en el derecho penal de Uruguay, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; STEINER, Christian (editores), Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos y Derecho Penal Internacional – Tomo III, Colombia: Unión Gráfica Ltda, 2013, p. 399 a 443. GALAIN PALERMO, Pablo; OLÁSOLO ALONSO, Héctor. Diálogo jurisprudencial en materia de acceso, participación y reparación de las víctimas entre el Sistema Interamericano de Protección de Derechos Humanos y el Sistema de Aplicación del Derecho Penal Internacional del Estatuto de Roma, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 21, vol. 102, maio-jun. 2013, p. 105 a 160. GALAIN PALERMO, Pablo; SIMON, Jan-Michael. La imprescriptibilidad de las violaciones contra los derechos humanos cometidas en Uruguay (1973-1985), in Revista Penal, nº 32, julio 2013, p. 222 a 249. GARCÍA RAMÍREZ, Sergio. Los derechos humanos y el derecho penal, México: SepSetentas, 1976. GARCÍA ROCA, Javier; NOGUEIRA ALCALÁ, Humberto; BUSTOS GISBERT, Rafael. La comunicación entre ambos sistemas y las características del diálogo, in GARCÍA ROCA, Javier; FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pablo Antonio; SANTOLAYA MACHETTI, Pablo e CANOSA USERA, Raúl (editores), El Diálogo entre los Sistemas Europeo y Americano de Derechos Humanos, Madrid: Civitas, 2012, p. 65 a 107. GIL GIL, Alicia. Los crímenes contra la humanidad, in GIL GIL, Alicia e MACULAN, Elena (Directoras), Derecho penal internacional, Madrid: Editorial DYKINSON, 2016, p. 369 a 387. GIL GIL, Alicia. Sobre la satisfacción de la víctima como fin de la pena, in InDret 4/2016, Octubre de 2016, p. 1 a 39. GIL GIL, Alicia. Los crímenes de la guerra civil española: ¿Responsabilidad del Estado Español por infracción del Convenio Europeo de Derechos Humanos?: Análisis de la decisión del TEDH de 27 de marzo de 2012, caso Gutiérrez Dorado y Dorado Ortiz contra España, y de sus antecedentes en la jurisdicción española, in InDret 4/2012, p. 1 a 28. GIMENEZ GARCÍA, Joaquín. Consideraciones sobre los derechos humanos y ordenamiento juridico. Especial referencia al derecho penal, in Eguzkilore, nº 3, Diciembre 1989, p. 95 a 106. GIMENEZ GARCÍA, Joaquín. Tutela judicial efectiva vs derechos de las víctimas, dilaciones indebidas, prescripción e indultos, in Eguzkilore, nº 27, 2013, p. 31 a 42. GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Direito Penal e Direitos Humanos: análise crítica da jurisprudência punitivista da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. HÄBERLE, Peter. Direitos Humanos e Globalização, trad. Peter Naumann, in Direito Público, nº 34, jul./ago. 2010, p. 172 a 179. HEYNS, Christof; KILLANDER, Magnus. O Sistema Regional Africano de Direitos Humanos, in BOGDANDY, Armin von; PIOVESAN, Flávia; ANTONIAZZI, Mariela Morales (coords.), Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 299 a 334. HIRSCH, Hans Joachim. Acerca de la posición de la víctima en el derecho penal y en el derecho procesal penal: sobre los límites de las funciones jurídico-penales, in HIRSCH, Hans Joachim, Derecho Penal: Obras completas, 1ª ed., Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2002, p. 171 a 203. HUNEEUS, Alexandra. Courts Resisting Courts: Lessons from the Inter-American Court’s Struggle to Enforce Human Rights, in Cornell International Law Journal, Vol. 44, 2011, p. 493 a 533. HUNEEUS, Alexandra. International Criminal Law by other means: the quase-criminal jurisdiction of the human rights courts, in The American Journal of International Law, vol. 107, 2013, p. 1 a 44. JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional: a internacionalização do direito penal, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004. KILLANDER, Magnus. Interpretação dos tratados regionais de direitos humanos, trad. Thiago Amparo, in SUR, Revista internacional de direitos humanos, vol. 7, n. 13, dez. 2010, p. 149 a 175. LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: o desafio do direito a ter direitos, in Revista TRF – 3ª Região, vol. 75, jan. e fev. 2006, p. 37 a 54. LAMARCA PÉREZ, Carmen. Internacionalización del derecho penal y principio de legalidad: el Caso Scilingo, in La Ley Penal, nº 34, Año IV, Enero 2007, p. 69 a 77. LAMY, Bertrand De. La prise en compte des lois d’amnistie en droit pénal international, in Droit répressif au pluriel: droit interne, droit international, droit européen, droits de l’homme, Liber amicorum en l’honneur de Renée Koering-Joulin, Bruxelles: Anthemis s.a. e Éditions Nemesis a.s.b.l., 2014, p. 405 a 421. LIMA, Raquel da Cruz. O direito penal dos direitos humanos: paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2013. LLOBET ANGLÍ, Mariona. Caso Parot, in SÁNCHEZ-OSTIZ, Pablo, Casos que hicieron doctrina en derecho penal, 2ª ed., Madrid: LA LEY, 2011, p. 895 a 910. LUISI, Luiz. Os princípios Constitucionais Penais, 2ª ed., Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2003. MAIER, Julio B. J.. Amnistía, vigencia del derecho y ley más benigna, in Doctrina Penal: Teoría y prática en las ciencias penales, v. 6, 1983, p. 679 a 686. MAIER, Julio B. J.. La víctima y el sistema penal, in ESER, Albin et al., De los delitos y de las víctimas, Buenos Aires: AD-HOC S.R.L., 1992, p. 183 a 249. MALARINO, Ezequiel. Activismo judicial, punitivización y nacionalización: tendencias antidemocráticas y antiliberales de la CIDH, in PASTOR, Daniel (director) e GUZMÁN, Nicolás (coord.), El sistema penal en las sentencias recientes de los órganos interamericanos de protección de los derechos humanos, Ad-Hoc, p. 21 a 61. MALARINO, Ezequiel. La cara represiva de la reciente jurisprudencia argentina sobre graves violaciones de los derechos humanos. Una crítica de la Sentencia de la Corte Suprema de Justicia de la Nación de 14 de junio de 2005 en el caso Simón, in MALARINO, Ezequiel, Derechos humanos y derecho penal: Estudios sobre el sistema interamericano de protección de derechos humanos y derecho penal internacional, Bogotá: Grupo Editorial Ibañez, 2012, p. 167 a 239. MALARINO, Ezequiel. El crimen contra la humanidad de desaparición forzada de personas en la jurisprudencia argentina: algunos problemas en relación con el principio de legalidad penal, in MALARINO, Ezequiel, Derechos humanos y derecho penal: Estudios sobre el sistema interamericano de protección de derechos humanos y derecho penal internacional, Bogotá: Grupo Editorial Ibañez, 2012, p. 97 a 136. MANES, Vittorio. Il giudice nel labirinto: Profili delle intersezioni tra diritto penale e fonti sovranazionali, Roma: DIKE Giuridica Editrice, 2012. MANES, Vittorio. Diritto penale e fonti sovranazionali, in INSOLERA, Gaetano; MAZZACUVA, Nicola; PAVARINI, Massimo; ZANOTTI, Marco, Introduzione al sistema penale, vol. I, 4ª ed., Torino: G. Giappichelli Editore, 2012, p. 157 a 223. MARTIN-CHENUT, Kathia. A valorização das obrigações positivas de natureza penal na jurisprudência da CIDH: o exemplo das graves violações de direitos humanos cometidas durante as ditaduras dos países do Cone Sul, trad. Priscila Akemi Beltrame e Pedro Augusto Simões da Conceição, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 103, jul.-ago./2013, p. 97 a 127. McCARTHY, Conor. Victim redress and International Criminal Justice: Competing Paradigms, or Compatible Forms of Justice?, in Journal of International Criminal Justice 10, 2012, p. 351 a 372. MEZZETTI, Luca. Human Rights, Bologna: Bononia Universtity Press, 2010. MODOLELL GONZÁLEZ, Juan Luis. El crimen de desaparición forzada de personas según la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; ELSNER, Gisela, Sistema Interamericano de protección de los derechos humanos y derecho penal internacional, Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer, 2010, p. 193 a 209. MONTECONRADO, Fabíola Girão; ZILLI, Marcos; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. O Brasil e a execução das decisões proferidas no contexto do sistema interamericano de direitos humanos, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; STEINER, Christian (editores), Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos y Derecho Penal Internacional – Tomo III, Colombia: Unión Gráfica Ltda, 2013, p. 83 a 134. MORENO HERNÁNDEZ, Moisés. Derechos humanos y legislacion penal substantiva, in Revista Mexicana de Justicia, nº 4, vol. V, octubre-diciembre 1987, p. 99 a 112. MUÑOZ CONDE, Francisco. ¿Es el Derecho penal internacional un “Derecho penal del enemigo?, in Revista Penal, nº 21, 2008, p. 93 a 102. NANZER, Alberto. La satisfacción de la víctima y el derecho al castigo, in PASTOR, Daniel (director) e GUZMÁN, Nicolás (coord.), El sistema penal en las sentencias recientes de los órganos interamericanos de protección de los derechos humanos, Ad-Hoc, p. 353 a 376. NICOSIA, Emanuele. Convenzione Europea dei Diritti Dell’Uomo e Diritto Penale, Torino: Giappichelli Editore, 2000. NINO, Carlos. The Duty to Punish Past Abuses of Human Rights Put Into Context: The Case of Argentina, in The Yale Law Journal, vol. 100, 1991, p. 2619 a 2640. OLÁSOLO ALONSO, Héctor. Introducción al Derecho Internacional Penal, Valencia: Tirant lo Blanch, 2015. PALAZZO, Francesco. Introduzione ai princìpi del diritto penale, Torino: G. Giappichelli Editore, 1999. PALAZZO, Francesco. Sistema delle fonti e legalità penale, in Cassazione Penale, 2005, p. 277 a 288. PARAYRE, Sonia. La desaparición forzada de personas como violación continuada de los derechos humanos y su incidencia en la determinación de la competencia ratione temporis de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos, in Revista IIDH, nº 29, 1999, p. 25 a 67. PARENTI, Pablo F.. La inaplicabilidad de normas de prescripción en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, in AMBOS, Kai; MALARINO, Ezequiel; ELSNER, Gisela (editores), Sistema interamericano de protección de los derechos humanos y derecho penal internacional, Montevideo: Fundación Konrad-Adenauer, 2010, p. 211 a 228. PARRA VERA, Oscar. La jurisprudencia de la Corte Interamericana respecto a la lucha contra la impunidad: algunos avances y debates, in Revista Jurídica de la Universidad de Palermo, Año 13, Número 1, Diciembre de 2012, p. 5 a 50. PASTOR, Daniel R.. El poder penal internacional: una aproximación jurídica crítica a los fundamentos del Estatuto de Roma, Barcelona: Atelier, 2006. PASTOR, Daniel R.. La deriva neopunitivista de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos, in Nueva Doctrina Penal, 2005, p. 73 a 114. PASTOR MUÑOZ, Nuria. ¿Qué queda del principio de legalidad en Derecho penal internacional? En especial, una reflexión sobre la necesidad de recuperar el rigor en la construcción de normas penales internacionales, los límites materiales al Derecho positivo y la capacidad de rendimiento de la fórmula de RADBRUCH, apresentado nas III Jornadas de Discípulos de Jesús-María Silva Sánchez, Santiago de Chile, 2015. PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitución, 10ª ed., Madrid: Editorial Tecnos, 2010. PERRONE-MOISÉS, Cláudia. Leis de anistia face ao direito internacional: “desaparecimentos” e “direito à verdade”, in PIOVESAN, Flávia (coord.), Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional internacional, p. 285 a 305. PIOVESAN, Flávia. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Impacto, Desafios e Perspectivas à Luz da Experiência Latino-Americana, in BOGDANDY, Armin von; PIOVESAN, Flávia; ANTONIAZZI, Mariela Morales (coords.), Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 335 a 355. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional, São Paulo: Saraiva, 15ª ed. rev. e atual., 2015. PIOVESAN, Flávia. Controle de convencionalidade, direitos humanos e diálogo entre jurisdições, in MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (coord.), Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai, Brasília: Gazeta Jurídica, 2013, p. 115 a 146. PIRRONE, Pasquale. L’Obbligo di conformarsi alle sentenze della Corte Europea dei Diritti Dell’Uomo, Milano: Giuffrè, 2004. PRITTWITZ, Cornelius. The resurrection of the victim in Penal Theory, in Buffalo Criminal Law Review 3, 1999-2000, p. 109 a 129. PULITANÒ, Domenico. Obblighi Costituzionali di Tutela Penale?, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, 1983, págs. 484 a 531. RAIMONDI, Guido. Effetti del diritto della Convenzione e delle pronunce della Corte Europea dei Diritti Dell’Uomo, in Rivista Internazionale dei diritti dell’uomo, 1998, p. 422 a 434. RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016. RAMOS, André de Carvalho. Mandados de criminalização no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violações de direitos humanos, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62, set.-out. 2006, p. 9 a 55. RAMOS, André de Carvalho. O diálogo das Cortes: O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, in AMARAL JÚNIOR, Alberto; JUBILUT, Liliana Lyra (orgs), O STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 805 a 850. REMOTTI CARBONELL, José Carlos. La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Estructura, funcionamiento y jurisprudencia, Barcelona: Instituto Europeo de Derecho, 2003. RÍOS MARTÍN, Julián Carlos; SÁEZ RODRÍGUEZ, María Concepción. Del origen al fin de la doctrina Parot, in InDret, Revista para el análisis del Derecho, nº 3, Barcelona, julio 2014, p. 1 a 42. ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Crimes da ditadura militar: cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 108, maio-junho 2014, p. 261 a 297. SALVIA, Michele de. Reato e pena: dove situare il punto di equilíbrio nel rispetto dei diritti dell’uomo?, in Rivista internazionale dei diritti dell’uomo, Milano, anno 10, n.1, (Gennaio-Aprile1997), p. 25 a 31. SALVIA, Michele de. Principali orientamenti giurisprudenziali della Corte Europea dei Diritti Dell’Uomo in materia di diritto penale, in Rivista internazionale dei diritti dell’uomo, 2000, p. 32 a 46. SEMER, Marcelo. Direito Penal e Direitos Humanos: uma história de paradigmas e paradoxos, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 69, nov.-dez. 2007, p. 95 a 128. SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. “¿Nullum crimen sine poena? Sobre las doctrinas penales de la “lucha contra la impunidad” y del “derecho de la víctima al castigo del autor”, en Derecho en Sociedad. Revista Electrónica de la Facultad de Derecho, ULACIT, San José. Disponível em: http://revistas.uexternado.edu.co/index.php?journal=derpen&page=article&op=view&path%5B%5D=621&path%5B%5D=586. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. O labirinto penal e o caso brasileiro: a tensão entre o sistema nacional e o sistema internacional na tutela dos Direitos Humanos, in HOMEM, António Pedro Barbas; BRANDÃO, Cláudio, Do Direito Natural aos Direitos Humanos, Coimbra: Edições Almedina, 2015, p. 326 a 371. SUIAMA, Sergio Gardenghi. As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto no direito penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 108, maio-jun 2014, p. 299 a 345. SWENSSON JÚNIOR, Lauro Joppert. Punição para os crimes da ditadura militar: contornos do debate, in DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Antonio; SWENSSON JÚNIOR, Lauro Joppert (orgs.). Justiça de transição no Brasil: direito, responsabilização e verdade, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 23 a 59. TAVERNIER, Paul. Les tribunaux pénaux internationaux et le droit international des droits de l’homme, in DELMAS-MARTY, Mireille; FRONZA, Emanuela; LAMBERT-ABDELGAWAD, Élisabeth, Les sources du droit international pénal: L’expérience des Tribunaux Pénaux Internationaux et le Statut de la Cour Pénale Internationale, Paris: Société de Législation Comparée, 2005, p. 395 a 402. TRECHSEL, Stefan. La Convenzione Europea dei Diritti Dell’Uomo e il sistema penale, in Rivista internazionale dei diritti dell’uomo, 1997, p. 231 a 245. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A humanização do direito internacional, Belo Horizonte: Del Rey, 2006. VALENTINI, Vico. Diritto penale intertemporale: Logiche continentali ed ermeneutica europea, Milano: Giuffrè, 2012. VIGANÒ, Francesco. L’arbitrio del non punire. Sugli obblighi di tutela penale dei diritti fondamentali, in Studi in onore di Mario Romano, IV, Napoli: Jovene Editore, 2011, p. 2645 a 2704. VOCOS, María Teresa. Derechos Humanos y la Corte Penal Internacional: análisis, comentarios y legislación, Córdoba: Lerner, 2012. WEIS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. YACOBUCCI, Guillermo J.. El sentido de los princípios penales: su naturaleza y funciones en la argumentación penal, Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 2002. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. El marco constitucional iushumanista del saber penal, in Cuadernos de Doctrina y Jurisprudencia penal, nº 9, 1999, p. 33 a 40. ZIFFER, Patricia S.. El principio de legalidad y la imprescritibilidad de los delitos de lesa humanidad, in BAIGÚN, David, Estudios sobre justicia penal: homenaje ao Profesor Julio B. J. Maier, Buenos Aires: Ediciones del Puerto, 2005, p. 745 a 762.

Ministrantes

Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia