PRIVATE INTERNATIONAL LAW

Concentration Area: International and Comparative Law

Data de Início: 01/01/2018

Data de Fim:

Estudo das normas jurídicas que regulam os fatos sociais potencialmente vinculados a mais de um ordenamento jurídico, considerados multiconectados ou plurilocalizados. Cabe ao Direito Internacional Privado (DIPr) coordenar essa potencialidade de aplicação de mais de um ordenamento jurídico em um determinado território, evitando sobreposição espacial ou omissão. Abrange a (i) a escolha de uma regra de regência sobre fatos transnacionais que afetam a vida dos indivíduos e pessoas jurídicas; (ii) fixação da jurisdição internacional cível; (iii) cooperação jurídica internacional entre Estados na área cível. Também abarca o estudo das normas referentes à (iv) mobilidade internacional humana (condição jurídica do estrangeiro) e (v) à nacionalidade.