THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO HEALTH AND THE JUDICIAL ACTIVISM

O objeto é o estudo das condições jurídico-constitucionais para a implementação do direito à saúde nos Estados democrático-sociais e particularmente no Brasil. Em relação ao sistema jurídico brasileiro, seria examinado o intenso ativismo judicial na matéria, tanto na esfera pública (SUS), quanto na esfera privada (saúde suplementar). Na esfera pública, pretende-se aprofundar o estudo da questão da principiologização de nosso Direito Constitucional, com o desabrido afastamento de normas legais por magistrados sem prévia declaração de inconstitucionalidade, assim como o desrespeito massivo à discricionariedade técnico-administrativa. Na esfera privada, a vertente de pesquisa seria a intervenção abusiva do Poder Judiciário nas relações contratuais privadas (planos e contratos de saúde) e seu impacto nessa importante atividade econômica privada, regulada pelo Estado.