O presente projeto de pesquisa tem por objetivo empreender reflexões teóricas e práticas sobre o “acordo administrativo” no Brasil, com uma incursão no tema a partir do direito estrangeiro, sobretudo Itália, Portugal, Espanha, Alemanha, França e Estados Unidos. Partindo (i) das recentes bases dogmáticas do consensualismo e da nova contratualização administrativa, perpassando (ii) pelos modelos de gestão burocrática, nova gestão pública (gerencialismo) e nova governança pública, e (iii) apoiado no recentíssimo debate sobre Administração pública paritária, o projeto pretende investigar (i) a existência e a fase evolutiva de uma teoria dos acordos administrativos, (ii) sua aplicabilidade no direito administrativo brasileiro, (iii) a configuração jurídico-normativa e respectiva natureza jurídica dos acordos administrativos, bem como (iv) estudar os tipos e espécies de acordos administrativos hoje existentes no ordenamento jurídico e na práxis administrativa brasileira.
