Responsible for the Project:
Heitor Vitor Mendonça Fralino SicaStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
O objeto do projeto de pesquisa é o estudo autotutela, dentro dos mecanismos executivos judiciais e desjudicializados, sob perspectiva dogmática, empírica, histórica e comparatística.
