CONTROL OF THE EXERCISE OF TAXING POWER

Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de circunscrições e limites ao exercício da competência tributária, entendida como todas as aptidões para a criação de normas a respeito do Direito Tributário, acometidas ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário e mesmo aos particulares, por meio do lançamento por homologação. De um lado, as normas constitucionais se traduzem em direitos dos contribuintes, enquanto que, de outro, podem ser vistas como obstáculos a modificações do Sistema Tributário Nacional. Nesse passo, os entes tributantes não raro se deparam com incentivos para a alteração do sistema tributário, que vão desde dificuldades de caixa e reclamos empresariais, até a influência de entidades internacionais e intenções de melhoria do sistema. Da mesma forma, surgem novas perspectivas da interpretação da legislação vigente e da qualificação de fatos pela Administração Tributária. O cenário torna-se ainda mais complexo quando se toma em consideração as recentes modificações no contexto fático-econômico, tendo como exemplos a expansão da globalização e da economia digital. Nesse contexto, sobreleva a necessidade de estudo analítico dos limites normativos ao exercício das competências tributárias, incluindo-se os aspectos semântico e pragmático dessas limitações, bem como a promoção de coordenação e de segurança jurídica por meio de normas gerais, de critérios de interpretação e do cumprimento de acordos internacionais firmados pela nação.