Responsible for the Project:
Floriano Peixoto de Azevedo Marques NetoStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Adotando a perspectiva das garantias de direitos dos indivíduos, este projeto abordará os desenvolvimentos contemporâneos de limitação da ação administrativa, seja pelo ângulo dos controles (internos e externos), seja pelo ângulo das garantias, especialmente processuais, dos direitos dos cidadãos. Ambos são projetos que buscam conciliar.
