i) Conceito, conteúdo e função dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro; b) as súmulas vinculantes e as decisões do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade; c) O rol do art. 927 do Código de Processo Civil d) Eficácia vinculante e eficácia persuasiva dos precedentes judiciais. Justificativa: O Código de Processo Civil em vigor busca sistematizar a técnica de prolação de decisões judiciais com base em precedentes dos Tribunais. Em seu art. 926 indica os princípios e critérios a serem observados na formação desses precedentes, que terão por fonte os atou decisórios indicados no artigo seguinte. No entanto, em sede doutrinária há fundadas controvérsias acerca da natureza e eficácia dessas fontes de julgamento, inclusive com questionamento acerca de sua constitucionalidade. Pertinente, portanto, uma linha de pesquisa direcionada à identificação e debate tanto dessas questões, quanto de sua solução em sede jurisdicional, quando existente.
