BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW. CONFLICTS AND CURRENT ISSUES.

O Direito Ambiental brasileiro consolidou-se como um corpo robusto de normas, baseadas em princípios e produção doutrinária que, por sua vez, amparou o crescimento de uma significativa produção jurisprudencial relativa à matéria. Desde 2012, com a revogação do Código Florestal e a edição da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Lei 12.651/2012, as normas ambientais brasileiras vêm sofrendo significativas alterações, inclusive quanto à competência e estruturação dos órgãos ambientais em diferentes níveis federativos. Essas mudanças, por sua vez, ensejam demanda de apreciação do Judiciário. Além disso, os sucessivos desastres de Mariana e Brumadinho expõem a fragilidade do controle preventivo e mesmo reparatório de graves danos ambientais. Este projeto tem por objeto as principais alterações normativas levadas a efeito e debatidas no país, no espaço de tempo 2012 a 2022 e a manifestação jurisprudencial e a produção doutrinária a seu respeito e, ainda, as lacunas normativas e doutrinárias para o enfrentamento de conflitos ambientais atuais.