CONSUMER PROTECTION LAW

O presente projeto aborda o Direito do Consumidor dentro de sua função para a economia e sob os reflexos da concorrência. Busca-se a identificação dos principais princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor e seus efeitos econômicos, em especial a apuração do efetivo re-equilíbrio das relações consumeristas. Deve-se ainda estudar como o Direito do Consumidor atua e modifica os princípios gerais das relações contratuais a partir de suas regras e princípios especiais. Conjuntamente a esta tarefa, o projeto acabará por construir uma avaliação teórica e prática do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que toca ao cumprimento de sua idéia central de re-equilíbrio das relações consumeristas.