Responsible for the Project:
Floriano Peixoto de Azevedo Marques NetoStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Dentro deste projeto acadêmico tenho aprofundado a vertente do exercício do controle sobre as diferentes funções administrativas pelo prisma da segurança jurídica. O objetivo é investigar em que medida os órgãos e instâncias de controle, interno e especialmente externo, tem perpetrado o que denominamos “avocação da discricionariedade administrativa” e como isso afeta a segurança jurídica, a efetividade das políticas públicas e a racionalidade administrativa.
