LEGAL STUDY OF REGULATORY RULES (NRS) IN THE AMBIT OF HEALTH, HYGIENE AND LABOR SECURITY.

Start date: 02/01/2011

Nature of the Project: Research

Project Status: In progress

Entender como o sistema de saúde, higiene e segurança do trabalho brasileiro está inteiradamente alicerçado em uma portaria ministerial de 1978 contendo algumas dezenas de “Normas Regulamentadoras” e como esse modelo adotado contém baixa densidade democrática, por não ser submetido ao processo legislativo, e necessidade crônica de revisões periódicas.