Responsible for the Project:
José Maurício ContiStart date: 09/04/2015
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Este projeto tem como objetivo o estudo dos mecanismos de crédito público e o endividamento do Estado, o que atinge contornos muito peculiares em face do federalismo brasileiro. As formas de dívidas mobiliárias ou por contratos geram títulos públicos ou direitos subjetivos que devem ser honrados pelo Estado, no regime de crédito público, segundo as possibilidades de extinção dos débitos. As dívidas públicas internas, entre os entes do federalismo, e internacionais, contratadas em divisas estrangeiras, serão examinadas segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Direito Comparado. Encontrar soluções para redução e racionalização do endividamento público será o principal objetivo deste projeto. Também se encontra sob análise neste projeto a questão dos conceitos de equilíbrio e de sustentabilidade orçamentária na Constituição brasileira, e sua análise comparada com as modificações que vem sendo implementadas nos países da União Europeia e o impacto disso nas questões envolvendo a transgeracionalidade.
