Responsible for the Project:
Juliano Souza de Albuquerque MaranhãoStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Os objetivos do projeto de pesquisa consistem na análise da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, sob a perspectiva da personalidade jurídica, da proteção de dados e da responsabilidade dos agentes digitais, de modo a refletir criticamente sobre as potencialidades e fragilidades desse texto legal no Brasil, procurando, em nível de pós-graduação, estimular o debate e produção científica entre estudantes e professores acera desse tema.
