Responsible for the Project:
Heleno Taveira TorresStart date: 09/04/2015
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Este projeto visa a estudar a segurança jurídica material que decorre dos princípios da Constituição Financeira, na atuação dos órgãos do Estado ao longo de toda a sua atividade financeira. Esse garantismo constitucional tem a finalidade de reforçar a fundamentação de todas as formas de controle ou de fiscalização orçamentária ou das contas públicas, a eliminação do arbítrio, a continuidade do Estado e a proteção dos direitos das gerações presentes e futuras, segundo o princípio de sustentabilidade financeira do Estado Democrático de Direito.
