Responsible for the Project:
Heitor Vitor Mendonça Fralino SicaStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
O objetivo do projeto é analisar temas atuais de Processo civil sob a perspectiva da multidisciplinaridade. Assim, por exemplo, será investigada a Lei Federal nº 8.429/92 sob enfoque multidisciplinar, sob as perspectivas material e processual, de modo a extrair elementos dogmáticos para compreensão de normas fundamentais do chamado “direito sancionador” e conceitos centrais sob perspectiva comparatística entre os diversos “ramos” do Direito.
