Responsible for the Project:
Marta Cristina Cury Saad GimenesStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
O objetivo do projeto é analisar a disciplina das garantias processuais penais previstas na Constituição e nas convenções internacionais, notadamente na Convenção Americana de Direitos Humanos. nesse sentido, realizar-se-á um levantamento das tendências atuais das Cortes Internacionais, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em tema de garantias processuais penais. Serão tratados, também, os reflexos de tais tendências nas constituições e na jurisprudência.Também se pretende discutir propostas de mudanças legislativas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira, visando a adaptá-la e torná-la compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, levando em conta as exigências atuais de combate à criminalidade, com respeito aos valores constitucionais.
