Responsible for the Project:
Gustavo Henrique Righi Ivahy BadaróStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
São objetivos do projeto de pesquisa: 1. Analisar criticamente os principais problemas da teoria geral da prova penal, tanto no que se refere ao direito posto, quanto em vista ao Projeto de novo Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional (PLS n.º 156/2009); 2. Realizar um levantamento das tendências atuais das legislações estrangeiras e das orientações jurisprudenciais mais recentes dos tribunais nacionais e estrangeiros – inclusive das cortes internacionais -, em matéria de prova; 3. Incentivar a discussão em torno de propostas legislativas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira no tocante aos meios de prova e de investigação, levando em conta as exigências atuais de combate à criminalidade, com respeito aos valores constitucionais.
