DISPUTE RESOLUTION TECHNIQUES WITH THE PUBLIC ADMINISTRATION: ARBITRATION, MEDIATION AND SETTLEMENT

Por meio de uma perspectiva tridimensional (de Direito Administrativo, Comercial e Processual), pretende-se aprofundar o estudo sobre questões relativas à arbitragem envolvendo entes da Administração Pública.
A participação da Administração Pública em arbitragens foi objeto de profunda discussão no começo do milênio. A Lei nº 13.129/2015, apesar de ter pacificado esse questionamento, deixou de tratar das especificidades e problemas processuais criados pela presença de entes da Administração no procedimento arbitral. É necessário que essas questões teóricas e de cunho prático sejam endereçadas a partir de uma abordagem multidisciplinar, perpassando-as sob o prisma dos Direitos Administrativo, Comercial e Processual. A higidez dos procedimentos envolvendo a Administração Pública e os contratos administrativos é essencial para o fortalecimento desse meio de solução de controvérsias, assim como para a segurança dos agentes que optam por adotá-lo.