Responsible for the Project:
Edmir Netto de AraújoStart date: 01/01/2018
Nature of the Project: Research
Project Status: In progress
Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes — públicos porque devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos; transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle. O objetivo do projeto de pesquisa é analisar os diversos mecanismos de controle das atividades e atos da administração pública, sob a perspectiva da transparência.
