Aspectos Constitucionais do Direito à Educação I (DHU5005)

Objetivos:
Propiciar a compreensão do direito à educação, em perspectiva conceitual e normativa, bem como o desenvolvimento de pesquisas inovadoras na área educacional. São objetivos da disciplina: a) analisar o tratamento do direito à educação na Constituição brasileira, de modo a verificar a função promocional do Direito na efetivação do direito à educação; b) aprofundar a análise do direito à educação em face dos meios de atuação do Estado, não só sob o aspecto da eficácia, mas também em face de critérios de legitimidade e legalidade.

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