Direito Sancionatório Penal e Financeiro: Corrupção e Compliance (DEF 5879)

Créditos:8

Ativação:25/10/2017

Curso:Mestrado/Doutorado

Expiração:25/10/2022

Objetivos:

O fenômeno da corrupção está presente ao longo da história dos povos, e, desde sempre, os Estados adotaram medidas para seu combate. Esta disciplina visa analisar a situação jurídica do combate a corrupção no Brasil, sob o ponto de vista financeiro e penal, analisando diversos institutos jurídicos que tratam da matéria, desde as normas preventivas sobre o controle interno e externo do Estado, o que inclui os Tribunais de Contas, até as normas repressivas que tratam da matéria, envolvendo diversos aspectos, desde os financeiros até os penais. Conteúdo: CONTEÚDO (EMENTA): 1. Aspectos históricos da corrupção – respostas penais clássicas. 2. Leitura econômica do problema da corrupção: o significado de controle e responsabilidade como o vigiar e o punir no âmbito financeiro e criminal. 3. Pressupostos: Publicidade e Transparência: os sistemas de controle do Estado: interno, externo e social. 4. Direito financeiro sancionador: impeachment, responsabilidade do Estado e do agente causador do dano 5. Responsabilidade dos prefeitos (DL 201/67), normas sancionatórias da Lei de Responsabilidade Fiscal 6. Acordos de leniência, colaboração premiada e Lei de improbidade administrativa 7. O sistema de compliance como uma forma de terceirização do controle do Estado (Lei 12.846/13) 8. Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). 9. Direito Penal empresarial – responsabilidade ativa dos dirigentes 10. Direito Penal empresarial – responsabilidade passiva dos dirigentes 11. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

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Ministrantes

Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário

Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia