O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002): Avanços e Retrocessos II ( DCV5914)

Objetivos:
A disciplina visa a fomentar a investigação crítica dos institutos trazidos pelo Código Civil brasileiro de 2002. Tendo em vista a extensão do Direito Civil, bem como o seu diálogo com outros microssistemas, a disciplina é continuação da DCV5913-2 – “O Código Civil: Avanços e Retrocessos I”.

Cabe aos juristas pensarem e repensarem o Direito Civil a luz da sociedade pós-moderna. Assim, é fundamental a análise da efetividade dos dispositivos legais face aos conflitos sociais que se tornaram cada vez mais diferenciados. É isto que esta disciplina propõe, ou seja, viabilizar novas formas de interpretar e construir o Direito Civil brasileiro. publicação do texto do novo Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/02) suscitou amplo debate e já há vasta bibliografia sobre a temática até sistematizada. Conteúdo: Direito de Familia 1. Família: conceito, evolução rumo às diversas modalidades de família na pós modernidade. Família homoafetiva e nos estados intersexuais – novos paradigmas jurídicos. 2. Socioafetividade e o impacto das técnicas de reprodução assistida nas relações de parentesco – bases éticas e disciplina jurídica. O embrião: natureza jurídica, aspectos legais – análise civil e bioética. A seleção embrionária – o diagnóstico pré implantacional e a biotecnologia: clonagem e uso de células-tronco. Possibilidade de equiparação ao nascituro. 3 As famílias plurais e a multiparentalidade – aspectos civis e registrais. 4. A proteção da pessoa dos filhos – guarda e alienação parental. Abandono afetivo. 5. Casamento inexistente. Nulo e anulável. O atual enquadramento das nulidades do casamento após o reconhecimento da união estável homoafetiva e casamento homoafetivo pelo STF (ADI 4277 e ADFP 132) 6. Separação e divórcio após a EC 66/2010. Direito das sucessões 7. A sucessão do cônjuge e do companheiro. 8. A sucessão e prole eventual – a sucessão na era biotecnológica – o embrião como participe da relação sucessória. Efeitos sucessórios da multiparentalidade. 9. As cláusulas restritivas no Código Civil – a justa causa. 10. Do planejamento sucessório – uma breve análise da doação de ascendente para descendente. Direito das coisas 11. Limitações ao direito de propriedade. Limitações urbano-ambientais ao direito de propriedade. 12. Do condomínio edilício – personalidade jurídica. Inadimplemento. Multa. Natureza jurídica da convenção de condomínio. 13. Do direito de vizinhança – questões controvertidas. 14. Desapropriação judicial e usucapião coletivo – análise comparativa do Estatuto da Cidade e do Código Civil. 15. Hipóteses de propriedade resolúvel no Direito Civil brasileiro. Da propriedade fiduciária. Direito real do promitente-comprador. Compromisso de compra e venda de imóvel loteado e não loteado: pressupostos e requisitos contratuais. Da vênia conjugal.

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