O Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/02): Avanços e Retrocessos I (DCV5913)

Objetivos:
Analisar a evolução social e verificar as insuficiências e deficiências da legislação civil brasileira com ênfase ao Código Civil de 2002, Lei n. 10.406/02. Dessa forma, pretende-se estimular o estudo analítico, crítico e dialético do Direito Civil pátrio para que se possam efetivar os princípios informadores do Código Civil de 2002, a saber, o princípio da eticidade, operabilidade e sociabilidade. Tendo em vista a amplitude do Direito Civil essa disciplina (DCV5913-1: O Código Civil de 2002: Avanços e Retrocessos I) é complementada pela disciplina DCV5914-2: O Código Civil de 2002: Avanços e Retrocessos II, para que seja possível abranger todos os temas do Direito Civil.

É fundamental a análise da efetividade dos dispositivos legais face aos conflitos sociais que se tornaram cada vez mais diferenciados. Assim, uma das tarefas dos juristas pensarem e repensar de forma crítica e dialética o Direito. É por isso que essa disciplina é relevante. Conteúdo: PARTE GERAL: 1. Início e fim da personalidade; Pesquisas com células-tronco embrionárias: dilemas e desafios; Direito Geral de personalidade: os desafios de tutela dos direitos de personalidade face aos novos meios tecnológicos. 2. Negócio jurídico: plano da existência, validade e eficácia. Lesão na sociedade brasileira. Estado de perigo na sociedade brasileira. 3. Prescrição e Decadência: aspectos controvertidos acerca dos prazos prescricionais e decadenciais, hipóteses de suspensão e interrupção. PARTE ESPECIAL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 4. Da revisão judicial das obrigações no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor; 5. Relatividade dos efeitos dos contratos e a polêmica em torno: do contrato com pessoa a declarar; da promessa de fato de terceiro; e da estipulação em favor de terceiro. 6. Transferência das obrigações: Cessão de crédito e seus efeitos e Assunção de dívida: modalidades e suas conseqüências jurídicas. DIREITO DOS CONTRATOS: 7. Princípios sociais dos contratos e sua relação com os princípios tradicionais do contrato; 8. Contratos de adesão: definição e conseqüências jurídicas; Condições gerais de contratação: caracterização e limites legais; 9. Contratos atípicos: discussão em torno das regras aplicáveis; 10. Resolução do contrato por onerosidade excessiva no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor; 11. Alienação fiduciária. 12. Do super endividamento e possíveis soluções segundo o ordenamento jurídico brasileiro. RESPONSABILIDADE CIVIL: 13. Aplicação do instituto da responsabilidade civil nas relações familiares; 14. Dano Social: caracterização e soluções. 15. Da doutrina da perda de uma chance: caracterização e possibilidade de aplicação de forma objetiva.

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