Política Fiscal Internacional (DEF 5884)

Objetivos:
Objetivo geral: Estudar o Direito Financeiro Internacional segundo uma metodologia interdisciplinar, com o propósito de examinar os principais institutos da Política Fiscal Internacional. O estudo jurídico das relações econômicas internacionais, reguladas pelos novos parâmetros do sistema do Direito Financeiro Internacional e do Direito Tributário Internacional, inova diversos institutos, numa exegese teleológica das normas fiscais internacionais no atual cenário de globalização, com fortalecimento de nacionalismos territoriais e outras mudanças. Em vista disso, o Curso se propõe a compreender os motivos dessas transformações e fomentar soluções para mais distintos problemas práticos existentes da política fiscal internacional na atualidade.
Objetivos específicos:
1. Estudar as normas e princípios do Direito Financeiro Internacional.
2. Compreender a Política Fiscal do Sistema Jurídico-Tributário Internacional refletido nas normas e diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), e que se cristaliza tanto no direito dos tratados quanto no direito interno de diferentes Países.
3. Demonstrar como o posicionamento político-econômico de cada País informa sua Política Fiscal e o regramento das relações econômicas internacionais, dos fluxos internacionais de capitais e comércio (de bens, direitos e serviços) e de pessoas, materializando-se em políticas fiscais de incentivos e desincentivos à internacionalização.
4. Estudar as políticas fiscais internacionais do Brasil em comparação com diferentes países (p/ex. EUA, Alemanha, China, Índia, México) e blocos econômicos (e.g. União Europeia, NAFTA).
5. Avaliar o objeto e propósito de diferentes alternativas de normas e políticas fiscais internacionais adotadas pelo Brasil e por diferentes atores internacionais, inclusive as empresas multinacionais.
6. Identificar normas e políticas estrangeiras de interesse nacional, com possibilidades de adaptação e aplicação no Brasil, para fomentar o crescimento econômico e o equilíbrio sustentado das contas públicas, para o fortalecimento do Estado e maior internacionalização da economia.
7. Analisar as mudanças decorrentes da economia disrruptiva, dos meios digitais de pagamento e outros regimes, e o impacto sobre a política fiscal internacional, no esforço de recuperação de bases tributáveis.

Bibliografia:
ALLEN, Richard; RADEV, Dimitar. Extrabudgetary Funds. Washington: FMI, 2010.
ALTAMIRANO, Alejandro C. Derecho tributario: teoría general. Madrid: Marcial Pons, 2012.
ÁLVAREZ CONDE, Enrique; SOUTO GALVÁN, Clara (Org.). La constitucionalización de la estabilidad presupuestaria. Madrid: Marcial Pons, 2012.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez & escolha. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
AMARO CAVALCANTI. Responsabilidade civil do estado. Rio de Janeiro: Laemmert, 1957.
AMATUCCI, Andrea. El ordenamiento jurídico financiero. Bogotá: Instituto Colombiano de Derecho Tributario, 1999.
_______. Funzioni e disciplina del bilancio dello stato. Napoli: Jovene, 1970.
ANDRADE, José Maria Arruda de. Economicização do direito concorrencial. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
AVERY JONES, J.F., 2008 OECD Model: Place of Effective Management – What One Can Learn from the History, Bulletin for International Taxation, IBFD (2009).
AVERY JONES, J.F., The Origins of Articles 5(5) and 5(6) of the Model in Michael Lang et al. (Ed.), Dependent Agents as Permanent Establishments, Linde Verlag (2014).
AVI-YONAH, R.A., The Rise and Fall of Arm’s Length: A Study in the Evolution of U.S. International Taxation, 15 Va. Tax Rev. 89 (1995).
AVI-YONAH, R.S. and Tinhaga, Z.P., Unitary Taxation and International Tax Rules, ICTD Working Paper 26 (Nov. 2014).
AVI-YONAH, R.S., and Benshalom, I., Formulary Apportionment – Myths and Prospects, Law & Economics Working Papers, University of Michigan Law School Scholarship Repository (2010)
AVI-YONAH, R.S., and Panayi, C.H.J.I., Rethinking Treaty Shopping: Lessons for the European Union, in Tax Treaties: Building Bridges between Law and Economics (M. Lang et al. eds., IBFD 2010), Online Books IBFD.
AVI-YONAH, R.S., Between Formulary Apportionment and the OECD Guidelines: A Proposal for Reconciliation, World Tax Journal, IBFD (2010).
AVI-YONAH, R.S., Clausing, K. and Durst, M., Allocating Business Profits for Tax Purposes: A Proposal to Adopt a Formulary Profit Split, Michigan Law School: Public Law and Legal Theory Working Papers (2008).
BALEEIRO, Aliomar. Alguns andaimes da Constituição. Rio de Janeiro: Livraria Principal, 1950.
_______. Cinco aulas de finanças e política fiscal. Salvador: Publicações da Universidade da Bahia, 1959.
_______. Uma introdução à ciência das finanças. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
BANK, S.A., The Globalization of Corporate Tax Reform, 40 PEPP. L. REV. 1307 (2013) at 1313-14
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BLUMENSTEIN, Ernst. Sistema di diritto delle imposte. Trad. Irene Blumenstein. Francesco Forte. Milano: Giuffrè, 1954.
BOCCACCIO, Marco. Introduzione alla valutazione delle decisioni pubbliche. Torino: Giappichelli, 2010.
BOCHARD, A. L’évolution de la fortune de l´état. Paris: V. Giard & E. Brière, 1910.
BÖCKENFÖRDE, Ernst Wolfgang. El estado de derecho y la democracia. Madrid: Trotta, 2000.
_______. Stato, costituzione, democrazia. Trad. Michele Nicoletti; Omar Brino. Milano: Giuffrè, 2006. v. 73.
BOESLER, Felix; EHEBERG, Karl Theodor von. Principios de hacienda. Barcelona: Editorial Gustavo Gili, 1994.
BORGES, José Souto Maior. Introdução ao direito financeiro. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1998.
BOSI, Paolo. Teoria della politica fiscale. Bologna: Il Mulino, 1981.
BOTTIN, Michel. Histoire des finances publiques. Paris: Economica, 1997.
BOURGET, Renaud. La science juridique et le droit financier et fiscal. Étude historique et comparative du développement de la science juridique fiscale (fin XIXe et XXe siécles). Paris: Dalloz, 2012.
BOUVIER, Michel. Introduction au droit fiscal général et à la théorie de l’impôt. Paris: LGDJ, 2005.
_______. La doctrine administrative en droit fiscal: entre droit et politique. Revista Internacional de Direito Tributário, n. 5, [s.l.], p.153-162, jan.-jun.
_______. La question de l’impôt ideal. Archives de philosophie du droit. Paris: Dalloz, 2002.
_______; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances publiques. 6. ed. Paris: LGDJ, 2002.
BRAND, Dirk. Financial Constitutional Law: A Comparison between Germany and South Africa. Johannesburg: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2006.

BRAUNER, Y., Beneficial Ownership in and outside US Treaties, in Beneficial Ownership: Recent Trends (M. Lang et al. eds., IBFD 2013), at 157-158, Online Books IBFD
BRAUNER, Y., BEPS: An Interim Evaluation, IBFD 6 World Tax Journal n. 1 (2014)
BRAUNER, Y., Value in the Eye of the Beholder: The Valuation of Intangibles for Transfer Pricing Purposes, 28 Va. Tax Rev. 79 (2008);
BRUNORI, David (org.) The future of State Taxation. Washington: The Urban Institute Press, 1998.
BUCHANAN, James M. Economía y política: Escritos seleccionados. Valencia: Universidad de Valencia, 1988.
_______. Federalismo y equidad fiscal. In: MUSGRAVE, Richard A.; SHOUP, Carl S. (Org.). Ensayos sobre economía impositiva. México: Fondo de Cultura Económica, 1964. p. 106-124.
_______. Limites Constitucionales al Poder Fiscal del Estado. In: BUCHANAN, J. M.; MCCORMICK, R. E.; TOLLISON R. D. El análisis económico de lo político. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1984. p. 139-172.
_______; BRENNAN, Geoffrey. The power to tax: analytical foundations of a fiscal constitution. Cambridge: Cambridge, 1980.
_______; TULLOCK, Gordon. Il calcolo del consenso: fondamenti logici della democrazia costituzionale. Trad. Daniela Gianettu. Bologna: Il Mulino, 1998.
_______; _______. The calculus of consent: logical foundations of constitutional democracy. Michigan: University of Michigan Press, 1965.
CALABRESI, Guido; BOBBITT, Philip. Tragic choices. New York: W.W. Norton, 1978.
CALIENDO, Paulo. Direito tributário e analise econômica do direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário: rev. e atual. até a Emenda Constitucional 67/2010. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
CARROLL, M.B., General Report: Taxation of Enterprises with International Interests, in CAHIERS DE DROIT FISCAL INTERNATIONAL, Vol. I (1939).
CATARINO, João Ricardo. Finanças públicas e direito financeiro. Coimbra: Almedina, 2012.
CORTI, Horacio Guillermo. Derecho constitucional presupuestario. Buenos Aires: Lexis Nexis. 2007.
CLAUSING, K., Lessons for International Tax Reform from the US State Experience under Formulary Apportionment, ICTD Research Report 2 (2014).
CLAUSING, K.A., Tax-motivated transfer pricing and US intrafirm trade prices, Journal of Public Economics 87 (2003), pp. 2207-2223.
DESAI, M.A., Foley, C.F., and Hines Jr., J., Domestic Effects of the Foreign Activities of US Multinationals, American Economic Journal: Economic Policy, 1:1 (2009), at pp. 181-203.
DEVEREAUX, M. and de la Feria, R., Designing and implementing a destination-based corporate tax, WP 14/07, Working Paper Series, Oxford University Centre for Business Taxation (2014).
DEVEREAUX, M.P., and Griffith, R., Taxes and the Location of Production: Evidence from a Panel of U.S. Multinationals, 68 J. Pub. Econ. 335 (1998)).
DOERNBERG, R., Overriding Tax Treaties: The U.S. Perspective, 9 Emory Int’l L. Rev. 1 (1995), at 71.
DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito constitucional tributário e “due process of law”. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
_______. Discriminação de Rendas Tributárias. São Paulo: José Bushatsky, 1972.
DOURADO, A.P., Aggressive Tax Planning in EU Law and in the Light of BEPS: The EC Recommendation on Aggressive Tax Planning and BEPS Actions 2 and 6, Intertax, 43(1) (2015).
DUE, John F. Tributação indireta nas economias em desenvolvimento: o papel e a estrutura das tarifas aduaneiras, dos impostos de consumo e dos impostos de venda. Trad. Camila Perret. São Paulo: Perspectiva, 1974.
DURST, M.C., Beyond BEPS: A Tax Policy Agenda for Developing Countries, ICTD Working Paper 18 (2014).
DURST, M.C., Limitations of the BEPS Reforms: Looking Beyond Corporate Taxation for Revenue Gains, International Centre for Tax and Development (ICTD), Working Paper 40 (September, 2015).
DYRENG, D., Lindsey, B.P., Markle, K., Shackelford, D.A., The Effect of Tax and Nontax Country Characteristics on the Global Equity Supply Chains of US Multinationals, JOURNAL OF ACCOUNTING AND ECONOMICS 59 (2015), pp. 182–202
DZIURDŹ, K., Attribution of Functions and Profits to a Dependent Agent PE: Different Arm’s Length Principles under Articles 7(2) and 9?, World Tax Journal, IBFD (2014).
ECKSTEIN, Otto. Economia financeira: introdução à política fiscal. Trad. Luciano Miral. Rio de Janeiro: Zahar, 1964.
EDEN, L., Taxes, Transfer Pricing, and the Multinational Enterprise, in Alan Rugman (Ed.), Oxford Handbook of International Business, Oxford University Press (2009)
ELLIS, M., The Influence of the OECD Commentaries on Treaty Interpretation – Response to Prof Dr Klaus Vogel, IBFD Bulletin (2000), p 618.
ENGLMAIR, V.E., The Relevance of the Fundamental Freedoms for Direct Taxation in M. Lang et al. (Eds.), Introduction to European Law on Direct Taxation, 4th Ed., Linde Verlag (2015).
ESTELLER-MORÉ, Alejandro. Is there a connection between the tax administration and the political power? International Tax and Public Finance. Netherlands: Springer, n. 12, p. 639-663, 2005.
EUROPEAN COMMISSION, Communication from the Commission to the European Parliament and the Council, A Fair and Efficient Corporate Tax System in the European Union: 5 Key Areas for Action Brussels, 17.6.2015 COM(2015) 302 final available at http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/relaunch_ccctb_en.htm.
EUROPEAN COMMISSION, Communication of 2007 Implementing the Community Programme for improved growth and employment and the enhanced competitiveness of EU business: Further Progress during 2006 and next steps towards a proposal on the Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB) (COM/2007/223),
EUROPEAN COMMISSION, Communications of 2001 [COM(2001) 582], 2003 [COM(2003) 726], and Non-Paper to informal Ecofin Council of 2004, A Common Consolidated EU Corporate Tax Base.
EUROPEAN COMMISSION, Company Taxation in the Internal Market, SEC (2001) 1681, 1 http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/company_tax_study_en.pdf.
EUROPEAN COMMISSION, Transfer Pricing in the EU Context, http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/transfer_pricing/index_en.htm.
EUROPEAN COMMISSION, Working Paper, CCCTB: possible elements of a technical outline (CCCTB/WP/057); all available online at http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/common_tax_base/index_en.htm.
EVERS, M.T., Meier, I., and Spengel, C., Transparency in Financial Reporting: Is Country-by-Country Reporting Suitable To Combat International Profit Shifting?, Bulletin for International Taxation, IBFD (2014), pp. 295-303.
FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de derecho financiero español. 18. ed. Madrid: Marcial Pons, 1996.
FLEISCHACKER, Samuel. Uma breve história da justiça distributiva. Trad. Álvaro de Vitta. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
FLEMING JR., J.C., Peroni, R.J., and Shay, S.E., Designing a U.S. Exemption System for Foreign Income When the Treasury is Empty, 13 Florida Tax Review 8 (2012).
FLEMING JR., J.C., Peroni, R.J., and Shay, S.E., Fairness in International Taxation: The Ability-to-Pay Case for Taxing Worldwide Income, 5 Florida Tax Review 4 (2001)
FLEMING JR., J.C., Peroni, R.J., and Shay, S.E., Formulary Apportionment in the U.S. International Income Tax System: Putting Lipstick on a Pig?, 36 Mich. J. Int’l L. 1 (2015).
FLEMING JR., J.C., Peroni, R.J., and Shay, S.E., Getting Serious About Curtailing Deferral of U.S. Tax on Foreign Source Income, SMU Law Review 455 (1999).
FLEMING JR., J.C., Searching for the Uncertain Rationale Underlying the US Treasury’s Anti-treaty Shopping Policy, 40 Intertax 4 (2012), at 245.
FLEMING JR., J.C., The EU Apple Case: Who Has a Dog in the Fight?, 154 Tax Notes 2 (2017), at 251.
FORSTHOFF, Ernst. Lo stato della società industriale. Trad. Alessandro Mangia. Milano: Giuffrè, 2011.
FORTE, Francesco. Principi di economia finanziaria: trattato di economia pubblica. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1988.
FRAENKEL, Ernst. Il doppio stato. Torino: Einaundi, 1983.
FREEDMAN, J., Defining Taxpayer Responsibility: In Support of a General Anti-Avoidance Principle, [2004] B.T.R. 332, 343
FREEDMAN, J., Improving (not perfecting) Tax legislation: Rules and Principles Revisited, [2010] B.T.R. 718, 728
GALLO, Franco. Le ragioni del fisco: ética e giustizia nella tassazione. Bologna: Il Mulino, 2007.
GARCÍA, Eusebio González. Los tributos extrafiscales en el derecho Español. In: PIRES, Manuel (Coord.). Da extrafiscalidade. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2011.
GARNIER, Joseph. Traité de finances. 4. ed. Paris: Garnier frères e Guillamin éditeurs, 1883.
GAUDEMET, Paul Marie. Précis de finances publiques. Paris: Montchrestien, 1970.
_______. Le budget, limite de l’action gouvernementale. In: PHILIP, Loïc (Coord.) Dictionnaire encyclopedique de finances publiques. Paris: Economica, 1991. v. 1.
_______; MOLINIER, J. Finances publiques: Fiscalité. 5. ed. Paris: Montchrestien, 1992. t. 2.
GIANNINI, M. Severo. Diritto amministrativo. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1993. v. 1 e 2.
_______. Diritto pubblico della economia. Bologna: Il Mulino, 1993.
GIARDINA, Emilio. The crisis of the fiscal state. In: Scritti scelti. Milano: Franco Angeli, 2008. p. 162-171.
GIL GARCÍA, E., Los incentivos fiscales a la I+D+i a la luz de la reforma tributaria: la deducción por actividades de investigación, desarrollo e innovación tecnológica y el régimen del patent box, Documentos de Trabajo del Instituto de Estudios Fiscales 10 (2015)
GIL GARCÍA, E., The Effect of Anti-Avoidance Provisions Regarding the Promotion of Innovation: Considerations from a Tax Policy Perspective, 70 Bull. Intl. Taxn. 10 (2016), Journals IBFD.
GILSON, Iberê. O orçamento como condicionante da administração financeira. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 92, p. 34-45, abr.-jul. 1968.
GUILLAUME, Henri; DUREAU, Guillaume; SILVENT, Franck. Gestion publique: L’État et la performance. Paris: Dalloz, 2002.
GUTMANN, Daniel. Du droit à la philosophie de l’impôt. Archives de philosophie du droit. Paris: Dalloz, 2002. p. 7-14.
GUZMAN, Norma Caballero. Les codes des impôts em droit comparé: Contribution à une théorie de la codification fiscale. Paris: L’Harmattan, 2012.
HERTZOG, Robert. À la recherche d’une théorie du systeme financier public complexe. In: FAVOREU, Louis; HERTZOG, Robert; ROUX, André (Org.). Constitution et finances publiques. Études en l’honneur de Loic Philip. Paris: Economica, 2005.
HERZFELD, M., Tax Transparency Is in The Eye of the Beholder, Tax Notes Int’l (2016), pp. 647-650
HEUSCHLING, Luc. État de droit, rechtsstaat, rule of law. Paris: Dalloz, 2002. v. 16.
HILLMAN, Arye L. Public finance and public policy: responsibilities and limitations of government. Cambridge: Cambridge, 2008.
HOLMES, Kevin. The concept of income: a multidisciplinary analysis. Netherlands: IBFD, 2000,
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W. W. Norton, 1999.
HORVATH, Estevão. O direito tributário no contexto da atividade financeira do estado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Tese de professor titular, 2009.
IRTI, Natalino. Diritto ed Economia – teoria, problemi e orientamenti. Padova: Cedam, 1999.
_______. L’età della decodificazione. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1989.
_______. L’ordine giuridico del mercato. Bari: Laterza, 2003.
JARACH, Dino. Finanzas públicas y derecho tributario. 3. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2003.
JEZÈ, Gaston. Cours de finances publiques: 1927-1928: professe a la faculte de droit de l’universite de Paris. Paris: Giard, 1928.
_______. Cours de finances publiques. Paris: LGDJ, 1935.
KANE, M.A., Transfer Pricing, Integration and Synergy Intangibles: A Consensus Approach to the Arm’s Length Standard, World Tax Journal, IBFD (2014).
KAPLOW, Louis. The Theory of Taxation and Public Economics. Princeton: Princeton University Press, 2008.
_______; SHAVELL, Steven. Fairness versus welfare. Cambridge: Harvard University Press, 2002.
KARMIS, Dimitrios; Norman, Wayne J. (org.) Theories of Federalism: A Reader. New York: Palgrave, 2006.
KAYE, T.A., Europe´s Balancing Act: Trends in Taxation, 62 TAX L. REV. 193, 197 (2008)
KELMAN, Mark. Strategy or Principle: The Choice Between Regulation and Taxation. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1999.
KHAN, Aman; e HILDRETH, W. Bartley (Org.). Budget Theory in the Public Sector. London: Quorum Books, 2002.
KLEINBARD, E., Stateless Income, 11 Fl. Tax Rev. 9 (2011).
KLEINBARD, E., Stateless Income’s Challenges to Tax Policy, Tax Notes Int’l (2012).
LABAND, Paul. El derecho pressupuestario. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1979.
LAFERRIÈRE, Julien; WALINE, Marcel. Traité élémentaire de science et de législation financères. Paris: LGDJ, 1952.
LANG, M., and Brugger, F., The role of the OECD Commentary in tax treaty interpretation, Australian Tax Forum 2008, 95-108, at p. 102
LANG, M., BEPS Action 6: Introducing an Antiabuse Rule in Tax Treaties, Tax Notes International, May 19, 2014, p. 655, WU International Taxation Research Paper No. 2014-09 Electronic copy: http://ssrn.com/abstract=2500827.
LANG, M., Introduction to the Law of Double Taxation Conventions, Linde (2014)
LANG, M., The Principle of Territoriality and Its Implementation in the Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), 13 FLA. TAX REV. 305, 314 (2012)
LANGBEIN, S.I., The Unitary Method and the Myth of Arm’s Length, Tax Notes (1986), pp. 625-681.
LAUBADÈRE, André de. Direito Público Económico. Coimbra: Almedina, 1985.
LAUFENBURGER, Henry. Economie financiere en trois leçons: Science economique et science financiere, economie privee et credit public. Paris: Sirey, 1950.
_______. L’intervention de l’État en matière économique. Paris: LGDJ, 1939.
_______. Precis d’economie et de legislation financieres: revenu, capital et impot. Paris: Sirey, 1947.
_______. Théorie économique et psychologique des finances publiques. Paris: Sirey, 1956.
LAURÉ, Maurice. Science fiscale. Paris: Presses Universitaires de France, 1993.
_______. Traité de politique fiscale. Paris: Presses Universitaires de France, 1957.
LAUTH, Thomas P. The separation of powers principle and budget decision making. KHAN, Aman; e HILDRETH, W. Bartley. Budget Theory in the Public Sector. London: Quorum Books, 2002, p. 42-76.
LE GALL, J.P., Can a Subsidiary Be a Permanent Establishment of its Foreign Parent? Commentary on Article 5, par. 7 of the OECD Model Tax Convention, The David R. Tillinghast Lecture, TAX LAW REVIEW 60 (2007), pp. 179-214.
LEAGUE OF NATIONS, Double Taxation and Evasion – Report Presented by the Committee of Technical Experts on Double Taxation and Tax Evasion, League of Nations Document C.216.M.85.1927.11 (April 1927)
LEAGUE OF NATIONS, Double Taxation and Evasion – Report Presented by the General Meeting of Government Experts on Double Taxation and Tax Evasion, League of Nations Documents C.562.M.178.1928.11 (October 1928).
LEAGUE OF NATIONS, Taxation of Foreign and National Enterprises – Methods of Allocating Taxable Income, Volume IV Document n. C.425(b).1933.II.A, Geneva (1933).
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, regionalização e soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
LOZANO IRUESTE, José Maria. Introducción a la Teoría Del Presupuesto. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1983.
MANGIAVILLANO, Alexandre. Le contribuable et l’Etat L’impôt et la garantie constitutionnelle de la propriété (Allemagne – France). Paris: Dalloz, 2013.
MARCHAL, Jean. Cours d’économie politique. 4. ed. Paris: Génin, 1967.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. As finanças públicas na Constituição Federal. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Tratado de direito financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 103-176.
MASSONETTO, Luis Fernando. O direito financeiro no capitalismo contemporâneo: a emergência de um novo padrão normativo. São Paulo: USP, Tese de Doutorado, 2006.
MCCORMICK, John P. Habermas, Supranational Democracy and the European Constitution. European Constitutional Law Review, Cambridge: T.M.C. ASSER PRESS, v. 2, p. 398-423, 2006.
MCGEE, Robert W. The Philosophy of Taxation and Public Finance. Miami: Luwer, 2004.
MIKESELL, John L. Fiscal Administration. 9ª ed. Boston: Wadsworth, 2014.
MILL, John Stuart. Principios de economía política: con algunas de sus aplicaciones a la filosofía social (1848). Trad. Teodoro Ortiz. México: Fondo de Cultura Económica, 2001.
MONCADA, Luís S. Cabral de. A problemática jurídica do planeamento económico. Coimbra: Ed. Coimbra, 1985.
MOORE, Mark H. Creating Public Value. Massachusetts: Harvard Press, 1995.
MOSTACCI, Edmondo. Finanza pubblica e politica economica: tra Stato nazionale e ordinamento europeo. In: FERRARI, Giuseppe Franco (Org.). Il diritto pubblico dell’economia: oggetto, modelli ed evoluzione storica. Milano: Egea, 2010.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
MUSGRAVE, Richard A. Finanza pubblica, equità, democrazia. Bologna: Il Mulino, 1995.
_______. Schumpeter’s crisis of the tax state: an essay in fiscal sociology. Journal of Evolutionary Economics, Berlin: Springer-Verlag, p. 89-113, 1992.
_______. Teoria das finanças públicas: Um estudo de economia governamental. Trad. Auriphebo Berrance Simões. Brasília: Atlas, 1973. v. 2.
_______; SHOUP, Carl S. (Org.). Ensayos sobre economía impositiva. Trad. Marta Chavez; Augustin Lopez Munguia. México: Fondo de Cultura Económica, 1964.
myrbach-rheinfeld, Franz Von. Précis de droit financier. Paris: Giard & Briere, 1910.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998.
_______. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista de Direito Público da Economia. Coimbra: v. 5, n. 20, out.-dez, p.153-181.
_______. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2007.
_______. Por um estado fiscal suportável: estudos de direito fiscal. Coimbra: Almedina, 2005.
_______. Por um estado fiscal suportável: estudos de direito fiscal. Coimbra: Almedina, 2008. V.2.
_______. Solidariedade social, cidadania e direito fiscal. In: GRECO, Marco Aurelio; GODOI, Marciano Seabra de (Coord.); SACCHETTO, Claudio et al. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005. p. 110-140.
NAWIASKY, Hans. Cuestiones fundamentales de derecho tributario. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1982.
NEUMARK, Fritz. Principios de la imposición. 2. ed. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1994.
_______. Problemas económicos y financieros del Estado intervencionista. Trad. José María Martín Oviedo. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1964.
NONET, Philippe; SELZNICK, Philip. Direito e sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo. Trad. Vera Ribeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2010.
NORTH, Douglass C. Economic Performance through Time. The American Economic Review, Pittsburgh: American Economic Association, v. 84, n. 3, p. 359-368, 1994.
_______. A Transaction Cost Theory of Politics. In: Journal of Theoretical Politics, Sage, n. 2, p. 355-367, 1990.
_______. Institutions, institutional change, and economic performance. New York: Cambridge University Press, 1990.
NOVOA, Cesar García. El princípio de no discriminación em matéria tributária. In: TORRES, Heleno Taveira (Coord.). Tratado de direito constitucional tributário: estudos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 339-370.
NUNES, António Jose Avelãs. Uma introdução à economia política. São Paulo: Quartier, 2007.
_______. Do estado federado e sua organização municipal. Rio de Janeiro: Leite Ribeiro, 1920.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
O’CONNOR, James. La crisi fiscale dello Stato. Torino: Einaudi, 1977.
OCDE. La budgétisation axée sur la performance dans les pays de l’OCDE, 2007. Paris: OCDE, 2008.
OECD, Addressing Base Erosion and Profit Shifting, OECD Publishing (February, 2013) available at http://www.oecd.org/tax/addressing-base-erosion-and-profit-shifting-9789264192744-en.htm, Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting, OECD Publishing (May, 2013), available at http://www.oecd.org/tax/action-plan-on-base-erosion-and-profit-shifting-9789264202719-en.htm
OECD, Addressing the Challenges of the Digital Economy (2014), http://www.oecd-ilibrary.org/taxation/addressing-the-tax-challenges-of-the-digital-economy_9789264218789-en.
OECD, Aligning Transfer Pricing Outcomes with Value Creation, Actions 8-10 – 2015 Final Reports, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris (Oct. 2015) available at http://dx.doi.org/10.1787/9789264241244-en.
OECD, Co-operative Compliance: A Framework: From Enhanced Relationship to Co-operative Compliance, OECD Publishing (2013).
OECD, Countering Harmful Tax Practices More Effectively, Taking into Account Transparency and Substance, Action 5 – 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris (2015).
OECD, Declaration on Propriety, Integrity and Transparency in the Conduct of International Business and Finance (2010).
OECD, Model Tax Convention on Income and on Capital 2010 (Full Version), OECD Publishing (2012).
OECD, Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting (2016).
OECD, Public Discussion Drafts and Interim Deliverables of the OECD/G20 BEPS Project, [“BEPS Action 8: Revisions to Chapter VIII of the Transfer Pricing Guidelines on Cost Contribution Arrangements (CCAs)” of April 29, 2015”. “BEPS Action 7- Preventing the Artificial Avoidance of PE Status”. “Guidance on Transfer Pricing Aspects of Intangibles – Action 8: 2014 Deliverable” (2014); “Guidance on Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting Action 13: 2014 Deliverable” (2014). “Action 13: Guidance on the Implementation of Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting” (2015). “Countering Harmful Tax Practices More Effectively, Taking into Account Transparency and Substance – Action 5: 2014 Deliverable”. “BEPS – Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circumstances – Action 6: 2014 Deliverable” (2014). “Revised Discussion Draft, BEPS Action 6: Prevent Treaty Abuse” (2015). “BEPS Action 14: Make Dispute Resolution More Effective” (2014). “Public Discussion Draft – BEPS Action 10: Proposed Modifications to Chapter VII of the Transfer Pricing Guidelines Relating to Low Value-Adding Intra-Group Services” (2014). “Public Discussion Draft – BEPS Action 3: Strengthening CFC Rules” (2014.]
OECD, Report on the Attribution of Profits to Permanent Establishments (OECD 2008), International Organizations’ Documentation IBFD,
OECD, Report on the Attribution of Profits to Permanent Establishments (OECD 2010), International Organizations’ Documentation IBFD.
OECD, Report on the Transfer Pricing Aspects of Business Restructurings, Chapter IX of the OECD Guidelines (OECD 2010), International Organizations’ Documentation IBFD.
OECD, Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting, Action 13 – 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing (October, 2015) available at http://dx.doi.org/10.1787/9789264241480-en
OECD, Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations (2017).
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
OSTERLOH, Lerke. Problemi di metodo nel Diritto tributario. In: VEGA, Maurício A. Plazas (Coord.). Dal Diritto Finanziario al Diritto Tributario. Napoli – Bogotá: Jovene, 2011. v. 1.
OWENS, J., Embracing Tax Transparency, Tax Notes International (2013), pp. 1105-1111.
OWENS, J., Tax Policy in the 21st Century: New Concepts for Old Problems (2013), European University Institute Issue 2013/05 – Global Governance Program, Robert Schuman Centre for Advanced studies.
OWENS, J., The Role of Tax Administrators in the Current Political Climate, Bulletin for International Taxation, IBFD (2013), p. 156-160.
OWENS, J., The Taxation of Multinational Enterprises: An Elusive Balance, Bulletin for International Taxation, IBFD (2013), p. 441-445.
OWENS, J., Whitehouse, E., Tax reform for the 21st century, MPRA Paper No. 21135 from University Library of Munich, Germany, http://mpra.ub.uni-muenchen.de/21135/1/MPRA_paper_21135.pdf (1996) p. 3-4.
PALAO TABOADA, Carlos. Derecho financiero y tributario I. 2. ed. Madrid: Colex, 1987.
PAPIER, Juan Jorge. Ley fundamental y ordem economico. In: BENDA, Ernesto; MAIHOFER, Wener; VOGEL, H.; HESSE, Konrad; HEYDE, Wolfgang. Manual de derecho constitucional. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 2001. p. 566-580.
PELLET, Rémi. La fin de l’universalité budgétaire. In FAVOREU, Louis; HERTZOG, Robert; ROUX, André. Constitution et finances publiques. Paris: Economica, 2005. p. 515-527.
PETERSON, Paul. The Price of Federalism. New York: Brookings Institution Press. 1995. 286 p.
PHILIP, Loïc (Coord.) Dictionnaire encyclopedique de finances publiques. Paris: Economica, 1991. v. 1.
PICCIOTTO, S., International Taxation and Economic Substance, Bulletin for International Taxation, IBFD (2016), pp. 752-759.
PICCIOTTO, S., Is the International Tax System Fit for Purpose, Especially for Developing Countries?, ICTD Working Paper 13 (2013)
PICCIOTTO, S., Towards Unitary Taxation of Transnational Corporations, Tax Justice Network (2012).
PICCIOTTO, S., Towards Unitary Taxation of Transnational Corporations, Tax Justice Network (2012).
PIGOU, Arthur Cecil. Economia del benessere. Trad. Mario Einaudi. Torino: Utet, 1948.
PISTONE, P., Taxation of Cross-Border Dividends in Europe: Building up Worldwide Tax Consistency, 62 Tax Law Review 67 (2008).
QUEROL, Francis. Finances publiques. Paris: Ellipses, 2002.
RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulação. Trad. Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
_______. Justiça e democracia. Trad. Irene A. Paternot. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
_______. Liberalismo político. Trad. Sergio René Madero Báez. México: Fondo de Cultura Económica, 1993.
REDMILES, M., and Wenrich, J., A History of Controlled Foreign Corporations and the Foreign Tax Credit, U.S. Internal Revenue Service Publication available at https://www.irs.gov/pub/irs-soi/historycfcftc.pdf.
REICH, Norbert. Mercado y derecho (Teoría y praxis del derecho económico en la República Federal Alemana). Trad. Antoni Font. Barcelona: Ariel.
REIMER, E., and Rust, A. (eds.), Klaus Vogel on Double Taxation Conventions, 4th edition Kluwer Law International (2015).
RICARDO, David. Princípios de economia política e de tributação. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1983.
RIVOLT, Jean. Budget de l’etat. Paris: Sevil, 1975.
RIVOSECCHI, Guido. L’indirizzo Politico Finanziario tra Costituzione Italiana e Vincoli Europei. Padova: Cedam, 2007.
ROCHA, Sérgio André. Brazil’s International Tax Policy. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ROSENBLOOM, D., and Langbein, S.I., United States Tax Treaty Policy: An Overview, 19 Columbia J. Transnatl. L. 359, pp. 359-406 (1981).
RUBIN, Irene. The Politics of Public Budgeting: Getting and Spending, Borrowing and Balancing. 6ª ed. Washington: CQ Press, 2010.
SABALLOS, Reynaldo Balladares. Le imposte com fini extrafiscali. Profili costituzionali e di teoria generale. In: URICCHIO, Antonio (Org.). Imposizione di scopo e federalismo fiscale. Santarcangelo di Romagna: Maggioli, 2013. p. 29-63.
SAÏDJ, Luc. Pour un principe (au moins provisoire…) de globalité budgétaire. In FAVOREU, Louis; HERTZOG, Robert; ROUX, André. Constitution et finances publiques. Paris: Economica, 2005.
____ (Coord.); GAUDEMET, M. M. Jean Philippe et al. Dictionnaire encyclopédique de finances publiques. Paris: Economica, 1991. v. 1.
SAINZ DE BUJANDA, Fernando. Hacienda y derecho. Madrid: Instituto de Estudios Politicos, 1975. v. 1.
_______. Lecciones de derecho financiero. Madrid: Universidad Complutense de Madrid, 1979.
_______. Notas de derecho financiero. Madrid: Universidad Complutense de Madrid, 1975. t. I, v. 3.
_______. Sistema de derecho financiero. Madrid: Universidad Complutense de Madrid, 1977. v. 1.
SCHIAVOLIN, Roberto. L’extrafiscalità: profili generali. In: PIRES, Manuel (Coord.). Da extrafiscalidade. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2011. p. 13-40.
SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del derecho administrativo como sistema: objeto y fundamentos de la construcción sistemática. Trad. Mariano Bacigalupo. Barcelona: Marcial Pons, 2003.
SCHMÖLDERS, Günter. Teoría general del impuesto. Trad. Luis A. Martín Merino. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1962.
_______; DUBERGE, Jean. Problema de psicologia financeira. Trad. José María Martín Oviedo. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1965.
SCHMOLLER, Gustavo. Política social y economia política. Granada: Comares, 2007.
SCHNEIDER, Hans Peter. Democracia y constitución. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991.
SCHÖN, W., International Tax Coordination for a Second-Best World (Part III), 2 World Tax J. 227 (2010).
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
_______. Livre concorrência e tributação. In: Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2007. 11 vol, p. 241-271.
SCHUMPETER, Joseph A. História da análise econômica – de 1870 a 1914. Rio de Janeiro: Usaid, 1964.
_______. The crisis of the tax state. In: International Economic Papers, New York: MacMillan, n. 4, p. 5-38, 1954.
SCHWARTZ, Bernard. O federalismo norte-americano atual: uma visão contemporânea. Trad. Élcio Cerqueira. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984.
SCOTT WILKIE, J., Policy Forum: BEPS One Year In – Taking Stock, 62 Can. Tax J. 455 (2014).
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
SEVILLA SEGURA, José V. Política y técnicas tributarias. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 2005.
SHAVIRO, D.N., Fixing U.S. International Taxation, Oxford University Press (2014)
SHEPHARD, L.A., Twilight of the International Consensus: How Multinationals Squandered Their Tax Privileges, 44 Wash. U. J.L. & Pol’y 61, 62 (2014)
SMITH, Adam. A riqueza das nações. São Paulo: Martins Fontes, 2003. v. 2.
SOLER ROCH, María Teresa. Incentivos a la inversión y justicia tributaria. Madrid: Civitas, 1983.
STIGLITZ, Joseph E. Economia del Settore Pubblico – Fondamenti teorici. Trad. Alessandro Balestrino; Giuseppe Pisauro. 2. ed. Milano: Hoepli, 2013.
TANZI, Vito; SCHUKNECHT, Ludger. Public spending in the 20th century: a global perspective. New York: Cambridge, 2004.
TAVARES, R.J.S., and Owens, J., BEPS Implementation in Eastern Europe and Central Asia: A Status Report, World Bank Group (forthcoming, 2017).
TAVARES, R.J.S., and Owens, J., Global Tax Policy Post-BEPS and the Perils of the Silk Road, 22 Asia Pacific Tax Bulletin 4, IBFD (2016).
TAVARES, R.J.S., and Owens, J., Human Capital in Value Creation and Post-BEPS Tax Policy: An Outlook, 69 Bull. Int’l. Tax’n. 10, IBFD (2015).
TAVARES, R.J.S., Bogenschneider, B.N., and Pankiv, M., The Intersection of EU State Aid and U.S. Tax Deferral: A Spectacle of Fireworks, Smoke, and Mirrors, 19 Florida Tax Review 3 (2016).
TAVARES, R.J.S., Bogenschneider, B.N., The New de minimus Anti-Abuse Rule in the Parent Subsidiary Directive: Validating EU Tax Competition and Corporate Tax Avoidance? 43 Intertax 484 (2015).
TAVARES, R.J.S., Country-by-Country Over-Reporting? National Sovereignty, International Tax Transparency, and the Inclusive Framework on BEPS; ROCHA, Sérgio André, CHRISTIANS, Allison (eds.), Tax Sovereignty in the BEPS Era, Wolters Kluwer Series on International Taxation 60 (2017).
TAVARES, R.J.S., Dias, A., What Will a Post-BEPS Latin America Look Like?, Tax Notes Int’l (2016), pp. 551-561.
TAVARES, R.J.S., Multinational Firm Theory and International Tax Law: Seeking Coherence, 8 World Tax Journal 2, IBFD (2016).
TAVARES, R.J.S., Política Tributária Internacional – OCDE, BEPS e G20: como defender os interesses do Brasil?, Revista Brasileira de Comércio Exterior n. 127. Rio de Janeiro: FUNCEX, 2016.
TAVARES, R.J.S., Política Tributária Internacional – OCDE, BEPS e G20: como dedeve se posicionar o setor industrial brasileiro?, Revista Brasileira de Comércio Exterior n. 121. Rio de Janeiro: FUNCEX, 2015.
TAVARES, R.J.S., The “Active Trade or Business” Exception of the Limitation on Benefits Clause in Base Erosion and Profit Shifting: The Proposals to Revise the OECD Model Convention (M. Lang et al. eds., Linde Verlag 2016)
TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito tributário. Trad. Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
_______. Pressupostos constitucionais das contribuições de intervenção no domínio econômico: A CIDE-tecnologia. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2003. p. 107-172.
_______ (Coord.). Sistema tributário, legalidade e direito comparado: entre forma e substância. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
_______; RODRIGUES, F. C. Fundo soberano do Brasil e finanças públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
TORRES, Heleno. Convenções Internacionais em Matéria sobre a Renda e o Capital e a Abragência de Tributos Incidentes sobre as Empresas, OLIVEIRA ROCHA, Valdir (ed.), Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1997.
TORRES, Heleno. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
TORRES, Heleno. Direito Tributário Internacional: Planejamento Tributário e Operações Transnacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
TORRES, Heleno. Funções das leis complementares no sistema tributário nacional – hierarquia de normas – papel do CTN no ordenamento. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n. 84, p. 50-69, 2002.
TORRES, Heleno. Interpretação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prestação de Serviços, FERREIRA, Eduardo P. (eds.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier, v. I. Coimbra: Almedina, 2013.
TORRES, Heleno. Lucros Auferidos por Meio de Controladas e Coligadas no Exterior, TORRES, Heleno (ed.), Direito Tributário Internacional Aplicado, v. III. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
TORRES, Heleno. Operações com Países de Tributação Favorecida – Algumas Reflexões, OLIVEIRA ROCHA, Valdir (ed.), Grandes Questões Atuais do Direito Tributário: 13º Volume. São Paulo: Dialética, 2009.
TORRES, Heleno. Pluritributação Internacional sobre as Rendas de Empresas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
TORRES, Heleno. Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior e seus Desafios Concretos, TORRES, Heleno (ed.), Direito Tributário Internacional Aplicado, v. VI. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
_______. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. v. 1.
TREMONTI, Giulio. La fiscalità industriale. Bologna: Il Mulino, 1988.
_______; VITALETTI, Giuseppe. Il federalismo fiscale: autonomia municipale e solidarieta sociale. Bari: Laterza, 1994.
U.S., Dept. of the Treasury, Report to The Congress on Earnings Stripping, Transfer Pricing and U.S. Income Tax Treaties (Nov. 2007).
U.S., Dept. of the Treasury, Technical Explanation Accompanying the United States Model Income Tax Convention of November 15, 2006, Models IBFD; proposed amendments of 20 May 2015.
U.S., Dept. of the Treasury, United States Model Tax Convention (15 Nov. 2006), Models IBFD
UNITED NATIONS Conference on Trade and Development (UNCTAD), World Investment Report – 2015: Reforming International Investment Governance (2015).
UNITED NATIONS Department of Social and Economic Affairs, United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries (UN 2013)
UNITED NATIONS, UN Model Double Taxation Convention between Developed and Developing Countries, UN, Geneva/New York (1981, reedited through 2011).
VALADÃO, M.A.P., Transfer Pricing in Brazil and Actions 8, 9, 10 and 13 of the OECD Base Erosion and Profit Shifting Initiative, Bull. Int’l. Tax’n., IBFD (2016).
VANN, R.J., Taxing International Business Income: Hard-Boiled Wonderland and the End of the World, World Tax Journal, IBFD (2010), pp. 291-346.
VASQUES, Sergio (Coord.). O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008.
VEIGA, Gláucio. Introdução à política fiscal. Recife: UFPE, 1970.
VOGEL, K., and Rust, A., Introduction in Reimer & Rust (eds), Klaus Vogel on Double Taxation Conventions, 4th ed. Kluwer Law International (2015).
VOGEL, K., Worldwide vs. source taxation of income – A review and re-evaluation of arguments (Part I), Intertax 8-9, pp. 216-219 (1988).
VOGEL, K., Worldwide vs. source taxation of income – A review and re-evaluation of arguments (Part II), Intertax 10 (1988).
VOGEL, K., Worldwide vs. source taxation of income – A review and re-evaluation of arguments (Part III), Intertax 11 (1988)
WAGNER, Adolfo. La scienza delle finanze. Trad. Maggiorino Ferraris, Giovanni Bistolfi. Torino: Unione Tipografica, 1891.
WASERMAN, Franck. Les doctrines financières publiques en France au 19ème siècle: Emprunts économiques, empreinte juridique. Paris: LGDJ, 2012.
WITTENDORF, J., The Object of Art. 9(1) of the OECD Model Convention: Commercial or Financial Relations, 17 Int’l Transfer Pricing J. 200 (IBFD, 2010).
WITTENDORF, J., The Transactional Ghost of Article 9(1) of the OECD Model, Bulletin for Int’l Taxation, IBFD (2009), pp.-107-130.
YEBRA, Perfecto. El poder financiero. Madrid: Derecho Financiero, 1977.
ZIMMERMAN, Joseph Francis. Horizontal Federalism: Interstate Relations. Albany: State University of New York Press, 2011.
ZOLO, Danilo. Teoria e crítica do Estado de Direito. In: COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo. O Estado de direito: história, teoria, crítica. Trad. Carlo Alberto Dastoli. São Paulo: Martins Fontes, 2006.