Reforma da Lei 11.101/2005 – Parte III (DCO5957)

Objetivos:
O programa tem por objetivo dar sequencia aos estudos sobre a reforma da Lei de Recuperação de Empresas. Serão examinados os pontos da Lei 11.101/2005 que merecem ser aprimorados e será dada especial atenção ao Substitutivo de que é Relator o deputado Hugo Leal, ora em tramitação, e que rejeita, ao mesmo tempo em que, de um certo modo, os incorpora, os diversos projetos de lei apresentados na Câmara de Deputados visando a reforma do diploma legal ora em vigor, inclusive o Projeto de lei 10.220/2018. Conteúdo: 1. Apresentação do curso. Propósitos. Metodologia 2. A necessidade da mudança. Pontos a serem alterados na lei em vigor 3. Alterações na Recuperação Judicial. Perícia prévia. Aprovação do plano independentemente da anuência do devedor. Sucessão na venda de UPI 4. Financiamento do devedor ou do grupo devedor no curso da Recuperação Judicial 5. Consolidação processual e consolidação substancial 6. Novas causas de convolação da Recuperação Judicial em Falência. Tributação dos ganhos de capital. Ordem de vocação dos créditos submetidos à falência 7. Realização do ativo e extinção das obrigações do falido 8. Alterações na Lei 10.522/2002 e tratamento do passivo fiscal 9. A insolvência transfronteiriça: disposições gerais 10. A insolvência transfronteiriça: o acesso à jurisdição brasileira 11. A insolvência transfronteiriça: o reconhecimento de processos estrangeiros 12. A insolvência transfronteiriça: a cooperação com autoridades e representantes estrangeiros 13. A insolvência transfronteiriça: os processos concorrentes

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