O projeto visa pesquisar a atuação do Estado na defesa e promoção de direitos educacionais, sob perspectiva dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública dos entes federativos. Resultados pretendidos: mensurar a influência e avaliar os resultados de ações voltadas a impulsionar educação de qualidade como direito social, em períodos recentes. Identificar a articulação dos entes e órgãos públicos envolvidos. Propor projetos de lei e medidas cabíveis, se necessário.
