CONSENSUALIDADE E PACTO FEDERATIVO: UMA ANÁLISE DOS ACORDOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS PROCESSOS ENVOLVENDO DÍVIDAS FEDERATIVAS
Candidata:
Ediara de Souza Barreto
Data: 12 de abril de 2024
Horário: 16h30
Local: Auditório Rubino de Oliveira - 1. andar Prédio Histórico