Banca de defesa - Tese de Doutorado

Teoria do fato jurídico: inaplicabilidade do conceito de direito de ação processual no ato de acusar do Ministério Público

Candidato: Daniel Paulo Fontana Bragagnollo

Data: 8 de maio de 2024

Horário: 13h30

Local: Auditório Arcadas - 4ª andar do Prédio Anexo I

Comissão Julgadora:

Maurício Zanoide de Moraes
Maria Thereza Rocha de Assis Moura
Marcos Bernardes de Mello
Daniel Francisco Mitidiero
Ricardo Jacobsen Gloeckner
José Rogério Cruz e Tucci