Direito Internacional da Mobilidade Humana (DIN 5938)

Créditos:8

Ativação:30/11/2018

Curso:Mestrado/Doutorado

Expiração:30/11/2023

Objetivos:
A disciplina pretende realizar o estudo crítico da mobilidade humana internacional, com base na análise da evolução de sua regulamentação jurídica. Para tanto, serão enfocados o desenvolvimento histórico da matéria até os dias atuais, abordando-se os desafios contemporâneos impostos aos fluxos de indivíduos entre Estados (mobilidade humana internacional), bem como a pluralidade normativa que rege a disciplina, analisando-se a coexistência de normas internacionais, regionais e nacionais, com especial enfoque ao Direito Internacional Público, ao Direito Internacional Privado e a legislações especiais, como o Direito Internacional dos Refugiados e dos Apátridas. Serão igualmente enfocados fenômenos recentes na mobilidade humana, como a migração econômica, deslocamentos internos e ambientais e o tráfico internacional de pessoas, assim como suas implicações jurídicas. Ademais, será igualmente objeto desse estudo crítico a evolução do tratamento nacional do migrante no Brasil, redundando na análise compreensiva da nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) e sua aderência às normas internacionais e regionais sobre o tema.

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