O Código Civil de 2002: Proposta de Emendas e Revisões II (DCV5918)

Créditos:8

Ativação:28/09/2016

Curso:Mestrado/Doutorado

Expiração:28/09/2021

Objetivos:
Analisar as propostas de revisões e emendas em tramitação no Congresso Nacional, pretendendo alterações do CC/02, que constam em diversos projetos de leis, sem excluir a possibilidade dos alunos fazer propostas de alteração do atual Código Civil com a supervisão dos Docentes. Criticar e estudar os artigos da lei a serem alterados, com análise das propostas de emendas formuladas e sugeridas. As propostas refletem a crítica da doutrina e a análise dos legisladores sobre os textos, sem esquecer a incipiente jurisprudência que começa a aplicar a atual legislação. Nessa disciplina, far-se-á uma investigação comparativa da disciplina dos institutos modificados dos Direitos Reais, Direito de Família e Direito da Sucessão.

A publicação do texto do novo Código Civil brasileiro (Lei n o 10.406/02) suscitou amplo debate e já há vasta bibliografia sobre a temática até sistematizada. Estas discussões têm sido intensas nas áreas dos Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões. Sendo fundamental a análise retida das inúmeras propostas de alterações. Conteúdo: DIREITO DAS COISAS: 1. Teorias acerca da posse e o posicionamento do Código Civil de 2002. 2. Do Constituto possessório no Código Civil de 2002 e suas utilizações práticas. 3. A regulamentação da exceção de domínio nas ações vindicatórias. 4. A função social da propriedade. 5. Do abuso do direito de propriedade. 6. Análise da usucapião de bens imóveis à luz das legislações extravagantes: conflito aparente de normas. 7. Aquisição da propriedade por acessão e o problema das construções e plantações. 8. Perda da propriedade. Limitações ao Direito de Propriedade 9. Direitos de vizinhança. 10. Condomínio edilício. Condomínio tradicional. 11. Da propriedade fiduciária. 12. Direito de superfície. 13. O direito real do promitente comprador (O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar?) . 14. Penhor rural: penhor agrícola e penhor pecuniário. 15. Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e títulos de crédito. Penhor de veículos. 16. A atual regulamentação da hipoteca. DIREITO DE FAMÍLIA: 17. Da problemática em tomo da sociedade ou empresa entre Cônjuge (art. 977). 18. Casamento: regulamentação da capacidade para o casamento e dos impedimentos. As atuais causas suspensivas. 19. Casamento inexistente, nulo e anulável. Casamento putativo. 20. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Efeitos da culpa na separação. Divórcio. 21. Proteção da pessoa dos filhos: poder familiar e guarda compartilhada. Direito à visita. 22. Parentesco: necessidade de harmonizar as regras que mencionam os graus de parentesco no Código Civil de 2002. 23. Filiação: a influência do desenvolvimento científico nas presunções de filiação. Da prova que elide tal presunção. Da ação negatória da paternidade. 24. Inovações ao instituto da adoção. 25. Regime de bens. Mudança de regime de bens. Casos de separação obrigatória. 26. União estável. Sociedade de fato. 27. O dever de prestar alimentos: o princípio da solidariedade familiar. A renúnica aos alimentos. 28. Do bem de família. 29. Tutela e Curatela. DIREITO DE SUCESSÃO: 30. As polêmicas em tomo da sucessão da companheira. 31. Da vocação hereditária. Das causas da indignidade. 32. Da cessão de direitos hereditários. teoria do herdeiro aparente. 33. Da petição de herança. 34. Da substituição fideicomissária. 35. Da colação: necessidade ou não do cônjuge colacionar. 36. Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade. 37. Das várias formas de testamento. DIREITO INTEMPORAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL: 38. Necessidade de harmonizar o Código Civil às legislações especiais: conflito aparente de normas.

 

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