Créditos:8
Ativação:01/11/2016
Curso:Mestrado/Doutorado
Expiração:01/11/2021
Objetivos:
Analisar as propostas de revisões e emendas em tramitação no Congresso Nacional, pretendendo alterações do CC/02, sem excluir a possibilidade dos alunos, com apoio dos Docentes, indicar novas proposições necessárias para a atualização do Código Civil. Criticar e estudar os artigos da lei a serem alterados, com análise das propostas de emendas formuladas e sugeridas. As propostas refletem a crítica da doutrina e a análise dos julgadores sobre os textos. Nessa disciplina, far-se-á uma investigação comparativa da disciplina dos institutos modificados na Parte Geral do Código Civil, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil. A publicação do texto do novo Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/02) suscitou amplo debate e já há vasta bibliografia sobre a temática até sistematizada. Mas é oportuno e de extrema relevância aprofundar os estudos sobre as inúmeras propostas de alterações que já estão em tramitação no Congresso Nacional, seja quanto à Teoria Geral de Direito, Teoria Geral das Obrigações, Contratos, Direito de Propriedade, Família e Sucessões, bem como questões de Direito Intertemporal. Procurar-se-á ver a harmonia das propostas com o sistema implantado e o mérito das referidas proposições, proporcionando subsídios para avaliar a procedência ou improcedência destas propostas, bem como a sugestão de outras em que o Projeto de Lei supra mencionado foi omisso. Conteúdo: PARTE GERAL: 1. Novas técnicas legislativas: codificações e microssistemas jurídicos; 2. A problemática do embrião como sujeito de direitos; 3. A redução da maioridade civil e suas implicações no Direito Penal brasileiro; 4. Direitos da personalidade: polêmica quanto sua caracterização e quanto à limitação voluntária; 5. Tutela geral dos direitos da personalidade: legitimação; 6. Responsabilidade civil do Estado: decorrente das intervenções do Estado no domínio econômico; 7. Teoria da consubstanciação do negócio jurídico; 8. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores; 9. Prescrição e Decadência: aspectos controvertidos acerca dos prazos prescricionais e decadenciais; 10. Aspectos relevantes da prova no Direito Civil: documentos eletrônicos ou em meio magnéticos; 11. Presunções no Código Civil de 2002 e conseqüências da recusa à perícia médica; PARTE ESPECIAL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 12. Obrigações genéricas e indivisíveis: propostas de alteração dos respectivos artigos do Código Civil de 2002; 13. Cessão de crédito e compensação: semelhanças e diferenças entre estes institutos jurídicos; 14. Assunção de dívida: modalidades e suas conseqüências jurídicas; 15. Taxa dos juros legais: polêmicas em torno do art. 406 do novo Código Civil; DIREITO DOS CONTRATOS: 16. “Liberdade de contratar” e “liberdade contratual”: limitação pela função social do contrato; 17. Aplicação da cláusula geral da boa-fé nas várias fases contratuais; 18. Contratos de adesão: definição e conseqüências jurídicas; 19. Contratos atípicos: discussão em torno das regras aplicáveis; 20. Oferta ao público; 21. Evicção: quantum debeatur; 22. Teoria da imprevisão; 23. Contrato de compra e venda: exigência da certidão negativa; 24. Contrato de troca ou permuta: outorga conjugal; 25. Contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho: semelhanças e distinções; 26. Contrato de depósito: controvérsias em torno deste tipo contratual; 27. A cláusula geral da boa-fé no contrato de seguro; RESPONSABILIDADE CIVIL: 28. Aplicação do instituto da responsabilidade civil nas relações familiares; 29. Responsabilidade civil do incapaz; 30. Indenização: problemática do dano moral – prova e quantificação; reparação natural ou específica e reparação pecuniária ou indenizatória; ofensa aos direitos da personalidade.
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