Os Direitos Civis da Pessoa com Deficiência (DCV 5954)

Objetivos:
Os objetivos da disciplina consistem no estudo dos direitos civis da pessoa com deficiência reconhecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, tanto em termos histórico-conceituais, como também em relação aos direitos da personalidade e seus desdobramentos para assegurar-se o livre desenvolvimento da pessoa humana. Também se estudarão as consequências das alterações realizadas no Código Civil quanto à capacidade de agir, curatela e tomada de decisão apoiada

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