Teoria da Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Tributário ( DEF5852)

Objetivos:
A teoria da Obrigação Tributária está a merecer revisão metodológica e aprofundamento teórico à luz dos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como do evoluir permanente das suas categorias e do próprio Direito Privado.
O objetivo desta Disciplina visa a habilitar o doutorando e o mestrando na compreensão da aplicação da obrigação tributária em conformidade com o princípio da segurança jurídica, a partir dos critérios de certeza, confiança legítima e estabilidade sistêmica na interpretação das normas tributárias, planejamento tributário e execução administrativa do lançamento, isenções ou de multas, assim como do processo tributário.

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