Direito Internacional das minorias

Objeto: a proteção internacional de minorias é matéria complexa, que congrega elementos de Direito Internacional e de Direitos Internos, regulada desde tempos, mas que permanece atual no direito internacional pós-moderno. Exemplos dessa relevância são assinalados por estudos como os de A. N. Mandelstam (1923) ou de F. Ermacora (1983) na Academia de Direito Internacional de Haia. A matéria continua atual e apesar de sua evolução nos últimos cem anos, ainda permanece aberta a novos desenvolvimentos, como mostram decisões emanadas de tribunais internacionais, relatórios como os da ONU sobre a situação da proteção internacional de minorias em diferentes países – como recentemente para o Brasil – bem como por estudos acadêmicos, colóquios e seminários sobre o tema. Objetivo geral: em razão da falta de definição amplamente aceita de minoria no Direito Internacional, em razão da complexidade da matéria e seus vários componentes extrajurídicos é preciso situar como objetivo a delimitação do campo de estudo e de possível regulação. A falta de definição se explica pelo fato de os Estados entenderem conservar discricionaridade no tratamento legal e administrativo de certos grupos de pessoas, no conjunto da população sob suas respectivas jurisdições, e também em razão da grande diversidade das comunidades minoritárias. Objetivos específicos a) construir definição, que nem seja excessivamente aberta nem excessivamente restritiva, sob pena desta se tornar inutilizável; b) determinação de quais grupos de pessoas constituem minorias, no conjunto da população, sob diferentes jurisdições nacionais, e especicamente a situação das diferentes minorias no Brasil. Metodologia: é preciso atuar de modo coordenado para assegurar a divulgação do trabalho, desenvolvido pelo GEPIM – Grupo de Estudos sobre Proteção Internacional de Minorias, não somente por meio de publicações (impressas e on line), bem como por meio de entrevistas e levantamento de dados junto a certos grupos de pessoas, no conjunto da população, sobre suas respectivas condições de vida, de integridade física e psíquica e de possibilidades de inserção social. Resultados esperados: em resposta ao discurso oficial de negação do problema, é preciso aumentar a conscientização da sociedade e do meio acadêmico, de que certos grupos de pessoas, no conjunto da população sob jurisdição nacional, pela sua condição de vulnerabilidade exigem proteção específica. Como resultado das pesquisas e debates realizados pelo grupo de pesquisadores, foram reunidos doze capítulos, publicados na Revista da Faculdade de Direito da USP, edição 2018.