Banca DD - Tese de Doutorado Direto

Modulação de efeitos da decisão de invalidação de ato administrativo: participação das partes como caminho para segurança jurídica e eficiência

CANDIDATA: Aline Aparecida de Miranda

Comissão Julgadora:

Fernando Dias Menezes de Almeida (Presidente)

Camila de Jesus Mello Gonçalves

Luis Manuel Fonseca Pires

Marina Fontão Zago

Ana Luíza Fernandes Calil

Paulo Magalhães da Costa Coelho

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