Livre Iniciativa nos Serviços Públicos (DES 5857)

Objetivos:
O objetivo principal do curso é analisar o substrato do conceito de serviço público nos dias atuais. De elemento demarcador do campo de incidência do Direito Administrativo, o serviço público transformou-se em um dos grandes campos de indagação, não sendo claro, na doutrina e na jurisprudência, o seu significado.

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