Transparência Administrativa e Comunicação Pública (DES 5868)

Objetivos:
A disciplina “Transparência Administrativa e Comunicação Pública” tem o objetivo de aprofundar o conhecimento e as pesquisas desenvolvidas na pós-graduação sobre as normas jurídicas e as atividades da Administração Pública voltadas à efetivação do princípio constitucional da publicidade e do direito fundamental à informação proveniente de órgãos públicos em geral. Hodiernamente o tema da transparência é tratado tanto do ponto de vista do direito do administrado de requerer e obter em prazo razoável perante a Administração quaisquer informações que sejam de seu interesse, conformando-se nesse caso a partir de leis, regulamentos e processos que lhe possibilitam uma garantia contra a opacidade da atuação estatal, como também pela imposição ao Estado e, mais particularmente à Administração, de ações afirmativas, no caso ações de comunicação, voltadas a formar uma esfera pública na qual a compreensão, discussão e participação nos assuntos públicos aprofundem os processos estatais de gestão e governança democrática e participativa. O objetivo do curso, então, é enfrentar essa discussão, tanto do ponto de vista específico do direito administrativo como do ponto de vista do direito constitucional e das ciências sociais, de modo geral, envolvendo os alunos em reflexões e na realização de pesquisas sobre os fundamentos jurídicos e a importância atual do direito à informação; sobre a legislação nacional e estrangeira que tem regulado e notadamente ampliado a regulação desse direito, nos últimos tempos; sobre as eventuais deficiências da legislação brasileira ou da atividade concreta desempenhada pela Administração Pública brasileira à luz da legislação regente; sobre as ações afirmativas, ou melhor, sobre a atuação positiva da Administração Pública necessária para a eliminação do segredo e da falta de transparência como um modo de agir habitual dos órgãos e entes estatais.

Bibliografia:
APFELROTH, Joshua. The Open Government Act: A Proposed Bill to ensure the Efficient Implementation of the Freedom of Information Act. In HeinOnline, http://heinlonline.org, thu apr 7 13:37:31, 2016.
AUBY, Jean-François. Management Public. Paris : Sirey, 1996.
BARBER, Benjamin R ¿Hasta qué Punto son Democráticas las Nuevas Tecnologías de Telecomunicación? In Internet, Derecho y Política. Vários Autores, Barcelona: UOC, 2009.
BARROSO, Luis Roberto. A vida, o Direito e Algumas Idéias para o Brasil. São Paulo: Migalhas, 2016.
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. Tomo I. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. Tomos II e IV. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BLONDIAUX, Loïc. Le Nouvel Esprit de la Démocratie. Paris : Seuil, 2008.
BOBBIO, Norberto. Democracia e Segredo. São Paulo: Editora Unesp, 2015.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BUCCI, Eugênio. O Estado de Narciso. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
CASSESE, Sabino. Le Basi del Diritto Amministrativo. Torino: Garzanti, 1998.
CASTELLS, Manuel. Redes de Indignação e Esperança. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
DEBORD, Guy. A Sociedade do Espetáculo. São Paulo: Contraponto, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa Na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2012.
DONAHUE, John; ZECKHAUSER, Richard. Collaborative Governance. Princeton: Princeton University Press, 2011.
DUDLEY, Susan E; BRITO, Jerry. Regulation. Arlington: Mercatus Center, 2012.
FARRERES, Germán Fernández. Sistema de Derecho Administrativo I. Madrid: Civitas, 2016.
FONSECA, Francisco; BEUTTENMULLER, Gustavo. Democracia, Informação e Controle Social: Reflexões Conceituais e o Papel dos Observatórios Locais. In Controle Social da Administração Pública. Org. GUEDES, Alvaro Martim; FONSECA, Francisco. São Paulo: Editora Unesp, 2007.
FORTINI, Cristiana; AVELAR, Mariana Magalhães; FERREIRA, Raquel Bastos. Comentários à Lei de Acesso à Informação: Contexto, Desafios e Polêmicas. In Direito Administrativo e Administração Pública. Org. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ALMEIDA, Fernando Menezes de; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1015.
GASPARI, Francesco. L’Agenda Digitale Europea e il Riutilizzo dell` Informazione del Settore Pubblico. Torino:G. Giappichelli Editore, 2016.
GIANNINI, Massimo Severo. Istituzioni di Diritto Amministrativo. Milão: Giuffrè Editore, 2000.
GOLDSMITH, Stephen; CRAWFORD, Susan. The Responsive City. San Francisco: John Willey & Sons, 2014.
GONÇALVES, José Renato. Acesso à Informação das Entidades Públicas. Coimbra: Almedina, 2002.
HABERMAS, Jürgen. Mudança Estrutura da Esfera Pública. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.
HABERMAS, Jürgen. Political Communication in Media Society: Does Democracy Still enjoy an Epistemic Dimension? The Impact of Normative Theory on empirical Research. In Communication Theory, 16 (2006) 411–426, International Communication Association, 2006.
KERLÉO, Jean-François. La Transparence en Droit. Paris: Éditions Mare & Martin, 2015.
LINDITCH, Florian. Discernement et Transparence dans les Marchés Publics. In Le Discernement en Droit Public. Org. NGAMPIO-OBÉLÉ-BÉLÉ, Urbain. Aix-en Provence : Presses Universitaires d’ Aix-Marseille, 2016, p. 51.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. A Lei de Acesso a Informações Públicas. In Direito Administrativo e Administração Pública. Org. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ALMEIDA, Fernando Menezes de; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. São Paulo: Atlas, 2013, p. 989.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2004.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.
MIR, Joan Barata i. Democracia y Audiovisual. Madrid: Marcial Pons, 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NAPOLITANO, Giulio. La Logica del Diritto Amministrativo. Bologna: Il Mulino, 2014.
PASTOR, Juan Alfonso Santamaría. Principios de Derecho Administrativo General. Madrid: Iustel, 2016.
PEREZ, Marcos Augusto. A Administração Pública Democrática. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004.
RODRIGUEZ-ARANA, Jaime. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Sevilla: INAP, 2015.
ROSANVALLON, Pierre. La Contre-Démocratie. Paris: Éditions du Seuil, 2006.
ROSANVALLON, Pierre. La Légitimité Démocratique. Paris: Éditions du Seuil, 2008.
ROSANVALLON, Pierre. Le Bon Gouvernement. Paris: Éditions du Seuil, 2015.
ROSSI, Giampaolo. Principi di Diritto Amministrativo. Torino: G. Giappichelli Editore, 2015.
SACHS, Albie. Vida e Direito, uma Estranha Alquimia. São Paulo : Saraiva, 2016.
SCHIRATO, Renata Nadalin Meireles. Transparência Administrativa, Participação, Eficiência e Controle Social – Direito Administrativo em Evolução? In Direito Público em Evolução. Org. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich; SCHIRATO, Vitor Rhein. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
SHAPIRO, Carl; VARIAN, Hal R.. Information Rules: A Strategic Guide to the Network Economy. Boston: Harvard Business Sachool Press, 1999.
SUNSTEIN, Cass R. Designing Democracy. New York: Oxford University Press, 2001.
SUNSTEIN, Cass R. Republic.com. 2.0. Princeton: Princeton University Press, 2007.
TORRIJOS, Julián Valero. El Régimen Jurídico de la e-Administración. Granada: Editorial Comares, 2004.
TOWNSEND, Anthony M. Smart Cities. New York: W.W. Norton, 2013.
UNGARO, Gustavo; CARVALHO, Guilherme Siqueira de. Participação, Controle e Transparência por meio das Ouvidorias Públicas. In Tópicos Essenciais sobre a Gestão Pública. Org. BASSOTTI, Ivani Maria; SANTOS, Thiago Souza. São Paulo: Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão, 2016, p. 290.
URZELAI, Asier Aranbarri. Gobernanza y gobierno Abierto en Euskadi: transparencia, confianza y proyecto de país. In La Gobernanza y sus Enfoques. Org. MAGARIÑO, Sergio García. Madrid: Delta, 2016.
COLETÂNEAS DE ARTIGOS COM VÁRIOS AUTORES:
Reglamento General de Protección de Datos – Hacia un Nuevo Modelo Europeo de Privadidad. Org. MAÑAS, José Luis Piñar. Madrid: Editorial Reus, 2016.
A las Puertas de la Administración Digital. Org. MARTINEZ, Agustí Cerrillo i. Madrid: Instituto Nacional de Administración Pública, 2016.
Caminhos da Transparência. Org. SPECK, Bruno Wilhelm. Campinas: Editora da Unicamp, 2002.
Ciberpolítica: Gobierno Abierto, Redes, Deliberación, Democracia. Org. COTARELO, Ramón; GIL, Javier. Madrid: INAP, 2017.
Comunicação de Interesse Público. Org. COSTA, João Roberto Vieira da. São Paulo: Jaboticaba, 2006.
Debating Governance. Org. PIERRE, Jon. New York: Oxford University Press, 2000.
Déontologie et Droit Public. Org. BLACHÈR, Philippe. Paris : LGDJ, 2014.
Droit Comparé de la Procédure Administrative. Org. AUBY, Jean-Bernard. Bruxelles: Bruylant, 2016.
Droit et Gouvernance des Donnes Publiques et Privées a l’Ère du Numérique. Org. BOUHADANA, Irène ; GILLES, William. Paris : Imodev, 2015.
Elementos para el Estudio del Derecho de la Comunicación. Org. LÓPEZ, M. Asunción Rorres; MORENILLA, José maría Souvirón; OLIVA, Manuel Jesús Rozados. Madrid: Tecnos, 2017.
La Actualización de la Administración Electrónica. Org. CERREDA, Marcos Almeida; MACHO, Luis Miguez. Santiago de Compostela: Andavira Editora, 2016.
La Démocratie de Proximité. Org. GUGLIELMI, Gilles J. ; MARTIN, Julien. Paris : Berger-Levrault, 2013.
La Transparence des Finances Publiques : Vers un Nouveau Modèle. Org. BOUVIER, Michel. Paris : LGDJ, 2013.
La Transparence en Politique. Org. DROIN, Nathalie; FOREY, Elsa. Paris: LGDJ, 2013.
La Transparencia Engaña. Org. ALBERGAMO, Maria. Madrid: Biblioteca Nova, 2014.
La Trasparenza della Pubblica Amministrazione dopo la Riforma Madia. Org. CANAPARO, Paolo. Roma: Dike, 2016.
Public Accoutability: Designs, Dilemmas and Experiences. Org. DOWDLE, Michael W. New York: Cambridge University Press, 2006.
Transparency in the Open Government Era. Org. BOUHADANA, Irène; GILLES, William; WEAVER, Russell. Paris : Imodev, 2015.