Regime jurídico da moeda, do câmbio e do crédito

O projeto tem por objetivo o estudo das disciplinas monetária, creditícia e cambial (desde a consideração da estrutura e funcionamento de cada um desses elementos da ordem jurídica) como instrumentos para implementação das políticas públicas delineadas a partir dos princípios constitucionais conformadores da nossa ordem econômica. Daí o estudo das instituições localizadas no campo da administração pública cujo objetivo é o de controlar e regular a atuação dos agentes cujas empresas desenvolvem atividades diretamente comprometidas com os fluxos monetários, com o funcionamento do câmbio ou com o crédito financeiro; nessa perspectiva é complementar o estudo das funções da administração direta bem como das empresas sob controle do Estado que direta ou indiretamente interferem com aqueles elementos de nossa ordem jurídico econômica abrangendo, assim, a pesquisa sobre a matéria de finanças públicas.