Responsável pelo Projeto:
Fernando Facury ScaffData de Início: 09/04/2015
Natureza do Projeto: Pesquisa
Situação do Projeto: Em andamento
O ponto central deste projeto é o estudo do regime constitucional do orçamento público, ao longo de todas as suas etapas formativas, à luz dos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. Outro objetivo basilar consiste na análise do planejamento público nas leis orçamentárias, passando pelas leis orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as leis dos Orçamentos anuais (LOA) dos três níveis federativos. A democratização do Orçamento, através de mecanismos participativos, e sua flexibilização deve merecer especial atenção em todas as suas etapas. Quanto ao controle e fiscalização, tem-se a análise dos tipos de controle: interno, externo e social, com destaque para o papel da liberdade de imprensa. O funcionamento dos Tribunais de Contas, suas funções e competências receberá destaque, bem como a responsabilidade dos agentes públicos e ordenadores de despesas. Este projeto tomará em conta o tratamento constitucional da despesa pública, segundo a autorização das leis orçamentárias.
Disciplinas Credenciadas
Créditos:
8
Ativação:
25/09/2019
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
25/09/2024
Créditos:
8
Ativação:
14/07/2020
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
14/07/2025
Créditos:
8
Ativação:
25/10/2017
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
25/10/2022
Créditos:
8
Ativação:
16/11/2016
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
16/11/2021
Créditos:
8
Ativação:
25/10/2017
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
25/10/2022
Créditos:
8
Ativação:
27/05/2019
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
27/05/2024
Créditos:
8
Ativação:
06/08/2018
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
06/08/2023
Créditos:
8
Ativação:
28/06/2018
Curso:
Mestrado/Doutorado
Expiração:
28/06/2023
Ministrantes
Docente Permanente
Posição: Professor(a) Associado(a)
Direito Econômico, Financeiro e Tributário
Docente Permanente
Posição: Professor(a) Titular
Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário
Docente Colaborador
Posição: Professor(a) Titular
Direito Econômico, Financeiro e Tributário