Segurança e interpretação

O projeto de pesquisa visa a analisar dois temas de grande relevância teórica e prática na atualidade. De um lado, a segurança jurídica: do ponto de vista teórico, o tema é importante porque é necessário continuamente especificar seus elementos constituintes – cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito; do ponto de vista prático, o assunto é relevante porque, de fato, há enorme insegurança jurídica no Brasil e no mundo – os contribuintes não compreendem o Direito, não confiam no Direito e não preveem o Direito. De outro lado, a interpretação: do ponto de vista teórico, o tema é decisivo porque é preciso definir o que significa e o que pode significar a interpretação – se descrever, atribuir ou construir significados (teorias da interpretação) e se o processo interpretativo obedece a limites normativos que o intérprete não pode ultrapassar (doutrinas da interpretação); do ponto de vista prático, a matéria é essencial porque, de fato, proliferam interpretações, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais, que atribuem sentido a dispositivos constitucionais ou legais conforme a vontade do intérprete, as consequências desejadas ou imaginadas, a ideologia pessoalmente defendida, entre outros fatores – o voluntarismo judicial, a militância doutrinária, o neoconstitucionalismo e o consequencialismo são exemplos desses movimentos. Nesse contexto, o grupo visa a examinar, com base na Teoria do Direito e na Lógica, a relação entre segurança jurídica e interpretação no âmbito do Direito em geral e do Direito Tributário em particular, considerando tanto o exame da jurisprudência quanto a análise da legislação, especialmente a nova LINDB, que traz importantes repercussões a respeito do tema e, porque recente, ainda não foi objeto de estudo sistemático.