Direito Financeiro na Constituição

O Direito Financeiro deve partir da Constituição para construção de todo o seu arcabouço teórico. É nela que se verificam os principais institutos que dão a sustentação financeira para que o Estado implemente as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento do país, calcado nos pilares da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e no pluralismo político, e visando atingir os objetivos estabelecidos como fundamentais de nossa República, quais sejam, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional e erradique a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem discriminação. A linha de pesquisa “Direito Financeiro na Constituição” justifica-se como forma de acentuar a metodologia constitucional ao longo de toda a extensão do seu conteúdo, a atividade financeira do Estado, segundo os valores do Estado Democrático de Direito. Demarca-se a Constituição Financeira como parcela material de normas jurídicas integrantes do texto constitucional, composta pelos princípios, competências e valores que regem a atividade financeira do Estado, na unidade entre obtenção de receitas, orçamento, realização de despesas de todas as competências materiais, financiamento do federalismo, custos dos direitos e liberdades, gestão do patrimônio estatal, bem como da intervenção do Estado. Com a metodologia funcional da “Constituição Financeira” adotada na interpretação e aplicação do Direito Financeiro, assegura-se a unidade do regime jurídico das finanças públicas em máxima conformidade com a Constituição, na sua conexão com a ação do Estado, pela funcionalidade da atividade financeira em cumprimento dos fins constitucionais a serem atendidos pelo orçamento fiscal ou mediante intervenção estatal. A constante mutação das regras jurídicas atinentes ao orçamento, despesas, receitas, débito público, federalismo fiscal, mormente nos tempos reformistas que se vivencia na atualidade, exige tanto mais aprofundamento dos conteúdos marcados pela estabilidade e maior durabilidade temporal, que são as normas constitucionais. A linha de pesquisa “Direito Financeiro na Constituição” tem, assim, a tarefa de racionalizar o poder financeiro segundo os critérios estabelecidos pela Constituição, ao impor limites para as decisões dos aplicadores de suas normas nos atos dos agentes públicos. Somente com a garantia da unidade metodológica, propiciada pela “Teoria da Constituição”, tem-se a renovação conceitual do Direito Financeiro, ao amparo da segurança jurídica, para cumprimento das funções finalísticas do Estado Democrático de Direito.